norma nº 3287/2021

estava?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.287, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 19.762,25 (Dezenove
Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e
Vinte e Cinco Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adiciona! Especial, no
valor de R$ 19.762,25 (Dezenove Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0037 Preservação Ambiental
18.541.0037.1.129 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais
3390.36.00.5201 Outros Serv T P Fisica R$ 19.758,76
3390.39.00.5201 Outros Serv T P Jurídica R$3,49
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 5201 — Outras Transf de convênios ou contratos
de repasse dos Estados, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 5201 - Outras Transf de convênios ou
contratos de repasse dos Estados, no valor de R$ 19.762,25 (Dezenove Mil, Setecentos e
Sessenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos).
ATIVO FINANCEIRO | PASSIVO FINANCEIRO
| (3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 19.762,25 | Restos a Pagar R$ 0,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 0,00
(4) Superávit = (2-3) R$ 19.762,25
Total Ativo Financeiro: R$ 19.762,25 | Total Passivo Financeiro R$ 19.762,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Sevérino Ananias Dias ico
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 324/2021 de autoria do Poder Executivo.