| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.920.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 3784 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.288, DE 28 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.920.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.920.000,00 (Um Milhão, Novecentos e Vinte Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia - Covid 19 3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.920.000,00 Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo. 17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 1.920.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 28 de abril de 2021. gil Sevêrino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 368/2021 de autoria do Poder Executivo.