norma nº 3290/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.290, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 3.042.841,88 (Três Milhões, Quarenta e
Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Um
Reais e Oitenta e Oito Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.042.841,88 (Três Milhões, Quarenta e Dois Mil,
Oitocentos e Quarenta e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 1,00
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 1,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 1,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P jurídica R$ 3.042.837,88
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 1,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Estadual de Saúde através da Resolução SES nº 2246 de 17 de
março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.28.03.1.1.00.00.00 Trans Rec Estado Programa Saúde - Repasse Fundo a Fundo
COVID R$ 3.042.841,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 398/2021 de autoria do Poder Executivo.