norma nº 3291/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.291, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 21.120.000,00 (Vinte Um Milhões,
Cento e Vinte Mil Reais) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 21.120.000,00 (Vinte Um Milhões, Cento e Vinte Mil Reais),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 21.120.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de
março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo
R$ 21.120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de maio de 2021.
AAA AAA ATA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 397/2021 de autoria do Poder Executivo.