norma nº 3292/2021

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.292, DE 12 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal, com garantia da União, até o valor de R$40.000.00,00 (Quarenta Milhões de Reais), no âmbito da
linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio
financeiro de Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas
alterações posteriores, ou outra que venha a substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso |, alínea “a”, e inciso Il, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 155, nos termos do 84º do art. 167, todas da Constituição Federal, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do'inc. Il, 81º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 413/2021 de autoria do Poder Executivo.