norma nº 3293/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.293, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a colocação de instalação
subterrânea no âmbito municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telefonia, no
âmbito municipal, do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão modificar, no
prazo máximo de 10 (dez) anos, a instalação aérea existente nas vias públicas para
instalação subterrânea.
Art. 2º Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados já deverão ser
por via subterrânea.
Art. 3º As despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia
correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada
qualquer cobrança aos usuários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, principalmente no tocante as
sanções adotadas pelo seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de maio de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 386/2021 de autoria do Vereador Manoel Melo de
Macedo.