norma nº 3294/2021

“assouar”?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.294, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
publicação mensal de lista de todos os
vacinados contra Covid-19 no município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar, em seu site oficial e no portal da
transparência, as informações necessárias ao rastreamento e identificação das pessoas
vacinadas contra a Covid-19 no município de Vassouras.
Art. 2º - A publicação que trata esta Lei consistirá de relatório contendo as
seguintes informações:
| - Nome Completo;
Il - CPF - ocultando os seis primeiros dígitos com asterisco;
Ill - Data da Vacina;
IV - Local da Vacinação;
V - Qual é o grupo prioritário;
Parágrafo único: Em caso de vacinação de servidores públicos, o relatório deverá
conter ainda as seguintes informações: lotação, cargo e função.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de maio de 2021.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 354/2021 de autoria do Vereador Leonardo
Miranda Guimarães, modificado pela Emenda 03/2021 de autoria do Vereador Victor
Setaro de Alcântara Paixão.