norma nº 3295/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.295, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Revoga o 81º e Altera o 82º, do artigo
113, inciso |, da Lei nº 2.831, de 09 de
setembro de 2015.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica revogado o art. 113, inciso |, 8 1º da Lei nº 2.831, de 09 de setembro
de 2015.
Art. 2º - Altera o art. 113, inciso |, 8 2º da Lei nº 2.831, de 09 de setembro de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113 - omissis
| - omissis
$2º - A concessão dos serviços funerários e a exploração dos cemitérios
municipais obedecerão à legislação pertinente, devendo ser observado que não poderá
haver qualquer modificação sem endosso do IPHAN e que altere a ambiência paisagística
da área histórica e de entorno do Município de Vassouras, quando sito em área objeto de
proteção do DEPAC, INEPAC OU IPHAN.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 20 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 369/2021 de autoria do Poder Executivo.