norma nº 73/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 19 DE MAIO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º
072, DE 19 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI
A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A
ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº 072, de 19 de março de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo
a Atividades Especiais de Combate ao
Coronavírus (COVID-19), gratificação
temporária e transitória aos trabalhadores de
saúde que estejam atuando de forma direta em
ações de combate, prevenção e enfrentamento
da pandemia do Coronavírus — (COVID-19).
8 1º - O trabalhador de saúde adquire direito ao
recebimento da gratificação de que trata o
caput, no valor de 30% do salário-base, pelo
período de março a junho de 2021, após ter
cumprido efetivo exercício durante o ano de
2020, atuando de forma direta em ações de
combate, prevenção e enfrentamento da
pandemia do Coronavírus — (COVID-19)
82º - Os trabalhadores de saúde que
encontravam-se afastados no ano de 2020, mas
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Prefeitura Municipal de Vassouras
encontram-se em efetivo exercício no ano de
2021, atuando de forma direta em ações de
combate, prevenção e enfrentamento da
pandemia do Coronavírus — (COVID-19),
adquirem direito ao recebimento da gratificação
de que trata o caput, no valor de 30% do salário-
base, nos meses de maio e junho de 2021.
83º - A concessão da Gratificação de Incentivo a
Atividades Especiais de Combate ao
Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e
terá caráter indenizatório.
84º A Gratificação de Incentivo a Atividades
Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-
19) não será incorporada ao vencimento,
remuneração, proventos ou pensão do servidor,
não configurará como rendimento, nem será
considerada para a apuração do cálculo do 13º
salário, do adicional de férias, do abono
pecuniário, dos benefícios previdenciários,
tampouco para apuração do cálculo de outras
verbas, seja a que título for.
85º A gratificação mensal de que trata a
presente Lei é temporária e poderá ser
acumulada com outros benefícios, gratificações
ou demais vantagens que porventura o servidor
detenha.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º- Fica alterado o 8 Único, do artigo 2º da Lei Complementar nº 072, de 19 de
março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Omissis
Parágrafo Único — Perderão também o direito ao
recebimento da gratificação de incentivo os
seguintes casos:
a) profissional que integre o Programa Mais
Médico ou qualquer outro servidor que não
possua vínculo funcional com o Município de
Vassouras.
b) Servidores que estiverem em gozo de
qualquer tipo de licença, igual ou superior a 30
(trinta) dias.
c) Não perderão o direito ao recebimento da
gratificação de incentivo os servidores que se
afastarem de suas funções por estarem com
suspeita ou diagnóstico positivo para COVID-19.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2021.
Vassouras, 19 de maio de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 416/2021 de autoria do Poder
Executivo.