norma nº 3296/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.296, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO
DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
|- DA CONCESSÃO
Art. 1º - Fica instituído o regime de concessão de adiantamento no âmbito da
administração direta e indireta do Município de Vassouras, para as despesas que não
possam ser submetidas ao processo normal de aplicação.
Art. 2º -Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento,
ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de
exceção.
Art. 3º - O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor
devidamente instituído como tomador de adiantamento, sempre precedida de prévio
empenho, na dotação orçamentária própria e só se aplica nos seguintes casos:
|. Despesas extraordinárias ou urgentes,
Il. Despesas módicas e de pronto pagamento;
Hll. Despesas que necessitem ser efetuadas em lugar distante da sede do
Município;
IV. Despesas judiciais;
Art. 4º - Constituem despesas extraordinárias ou urgentes, aquelas cuja não
realização imediata possa causar prejuízo ao Município ou interromper o curso de
atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável.
Art. 5º - Constituem despesas módicas e de pronto pagamento, aquelas que se
realizarem com:
l. Serviços postais, telegramas, material e serviço de limpeza e higiene, café e
lanches, pequenos fretes, transportes urbanos, pequenos consertos, tarifas de
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telefone, água, energia elétrica, gás, serviços de internet e aquisição de livros,
jornais e outras publicações;
Il. | Encadernações avulsas e artigos para escritório, de desenho, impressos e
materiais de papelaria em quantidade restrita, para uso ou consumo imediato,
ll. Qualquer outra despesa, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada,
para uso ou consumo imediato.
Art. 6º - Constituem despesas que necessitem serem efetuadas em lugar distante
da sede do Município, aquelas que pela distância territorial e pelas características e
peculiaridades não possam ser realizadas sob o processo normal de aplicação.
Art. 7º - Constituem despesas judiciais, aquelas originadas de decisões proferidas
por órgão jurisdicional em caráter liminar, em execução provisória ou em decisão
transitada em julgado, bem como as despesas com custas judiciais e honorários
sucumbenciais devidos pela fazenda pública.
Art. 8-A quantia a ser liberada mensalmente como adiantamento a cada órgão
administrativo não poderá ultrapassar 40 (quarenta) UF- Unidade Fiscal de Vassouras
em vigor.
Art. 9º- O adiantamento poderá ser requisitado em favor de servidor para
satisfação da despesa a cargo do órgão do qual pertencer, observadas as restrições
constantes do art.11.
Art. 10- A requisição de adiantamento será feita ao ordenador da despesa ou à
autoridade por este delegada, e conterá:
1.A classificação programática da despesa imputada ao crédito orçamentário
ou adicional;
II. O nome, cargo ou função, matrícula e número do CPF do servidor a quem
deverá ser entregue o numerário;
III. A indicação, em algarismo e por extenso, da importância a ser entregue;
IV.O prazo para aplicação do adiantamento, não superior a 90 (noventa) dias,
contados da data da entrega do numerário ao responsável, o qual não
ultrapassará o dia 31 de dezembro do exercício da concessão;
V.A identificação da espécie da despesa indicando a finalidade do
adiantamento;
VI.A declaração de que inexiste material da espécie no almoxarifado, em
sendo o caso.
Parágrafo único - Poderá ser requerido nos autos do processo de adiantamento, a
prorrogação do prazo para a sua aplicação, que deverá ser requerida em até 10 (dez)
dias antes de vencido o prazo final, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre o
pedido.
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Art. 11- Não se fará concessão de adiantamento:
I. Para despesa já realizada ou despesas que possam ser caracterizadas como
auxílios, vantagens, bônus, abonos,verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatórios, em favor de membros de Poder e de
servidores e empregados públicos;
Il Ao servidor em alcance;
ll. Ao servidor responsável por dois adiantamentos a comprovar;
Iv. Ao servidor que não esteja em efetivo exercício, ou esteja de férias ou
licença;
V. Ao servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo disciplinar;
VI. A quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para
regularizar a prestação de contas.
Parágrafo único — Para efeito do inciso Il, serão considerados em alcance os
responsáveis por adiantamento que não apresentarem a comprovação dentro do prazo
previsto no art. 17 desta lei.
I- DA TRAMITAÇÃO
Art. 12- O ofício requisitório, após ser protocolado, seguirá diretamente ao
ordenador da despesa para a competente autorização.
Parágrafo único - Os processos de adiantamentos terão sempre andamento
preferencial e urgente.
Art. 13- Após autorização do ordenador da despesa, a mesma será empenhada e
paga através de transferência bancária para conta corrente própria e em nome do
tomador de adiantamento.
8 1º - Cabe ao Órgão de Contabilidade verificar antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições previstas nesta Lei e constatar se houve alguma
irregularidade processual, caso este em que não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo ao interessado e informar as diligências que se fizerem necessário.
8 2º - Nenhum adiantamento será pago depois do dia 15 de dezembro, salvo
autorização expressa do ordenador da despesa.
8 3º - O pagamento do adiantamento será escriturado como despesa efetiva à
conta de dotação própria.
S 4º - Efetuado o pagamento, o Órgão de Contabilidade inscreverá o nome do
responsável no sistema de compensação em conta apropriada.
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Ill- DA APLICAÇÃO
Art. 14- A aplicação do adiantamento não poderá fugir às normas, condições e
finalidades constantes de sua requisição, obedecendo ao prazo fixado para a
aplicação, conforme o disposto no art. 10, IV e o seu parágrafo único, devendo o prazo
ser indicado nas respectivas notas de empenho.
Parágrafo único: Cada pagamento será devidamente justificado com a informação
acerca da razão da despesa, como o destino da mercadoria ou o serviço ou outras
informações que poderão esclarecer a operação de compra.
Art. 15- É vedada a aquisição de material pelo regime de adiantamento sem
prévia constatação de sua inexistência no almoxarifado.
Art. 16- As notas fiscais, preferencialmente eletrônicas, faturas ou outros
comprovantes da despesa serão expedidos em nome do Município de Vassouras, com
indicação do órgão interessado e os respectivos recibos de pagamento, constantes do
próprio documento, serão passados pelas empresas com a declaração expressa do
recebimento.
8 1º - Os comprovantes da despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valores ilegíveis, não sendo admitido, em hipótese alguma, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
8 2º - O pagamento das despesas de que trata o parágrafo anterior, em razão das
peculiaridades das mesmas, quando realizadas pelo servidor usuário do serviço de
transporte, poderá ser feito por meio de cartão de crédito ou débito do próprio à vista,
cheque ou dinheiro.
Art. 17- Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
8 1º - O saldo não utilizado deverá ser recolhido à Prefeitura no prazo de até 05
(cinco) dias após o término do período de aplicação do referido adiantamento,através
de guia de recolhimento, onde deverá constar o nome do responsável e a identificação
do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.
82º - O Órgão de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota
de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação no
Diário da Despesa Realizada.
8 3º - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos ao
Departamento de Tesouraria Municipal até o último dia útil.
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8 4º - Caso algum saldo de adiantamento venha a ser recolhido no exercício
seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.
Art. 18- O adiantamento somente poderá ser aplicado no exercício financeiro em
que for concedido, respeitando o prazo fixado no art. 10, IV e parágrafo único, admitida
a comprovação da aplicação no exercício subsequente.
Art. 19- Ao responsável por adiantamento é reconhecida a condição de preposto
da autoridade requisitante e esta a de co-responsável pela sua aplicação.
IV- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 20- O tomador de adiantamento prestará contas de sua aplicação dentro de
no máximo 10 (dez) dias contados do último dia útil do prazo indicado pelo ordenador
da despesa para sua aplicação.
8 1º - A cada adiantamento concedido corresponderá uma prestação de contas.
8 2º - O responsável pelo adiantamento que não apresentar a comprovação
dentro do prazo indicado no caput estará sujeito à competente tomada de contas.
8 3º - Se o recolhimento do débito do responsável em alcance ocorrer no
exercício em que houver sido concedido o adiantamento corresponderá a uma
anulação da despesa e se o exercício já estiver encerrado, equivalerá a uma receita do
exercício em que ocorrer.
Art. 21- A prestação de contas far-se-á mediante entrada na Secretaria de
Fazenda, e será devidamente efetivada pelo Órgão de Contabilidade ou órgão
semelhante,com a apresentação dos seguintes documentos:
| - Ofício conforme o Anexo | da presente lei;
Il - Balancete de prestação de contas, conforme o Anexo Il da presente lei;
Hll - Relação de todos os documentos de despesa, constando número e data do
documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa,
constando no final da relação a soma da despesa realizada;
IV - Cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V - Cópia da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo recolhido;
VI - Documentos das despesas realizadas, disposto em ordem cronológica;
VII - Comprovante de movimentação bancária.
$ 1º - Os documentos mencionados no inciso Ill que forem de medidas reduzidas
serão colocados em folhas brancas tamanho ofício e em cada folha poderão ser
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colocados quantos documentos forem possíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos
outros.
8 2º - Em cada documento constará obrigatoriamente o atestado de recebimento
do material ou da prestação do serviço, a finalidade da despesa, o destino do material
e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da
despesa, devidamente assinadas pelo tomador de adiantamento.
8 3º - O fornecimento de material e a execução de serviço serão atestados nos
comprovantes da despesa por 02 (dois) servidores, que não o responsável pelo
adiantamento, nem o ordenador da despesa, com visto da autoridade requisitante.
Art. 22- Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior a
emissão da Nota de Empenho ou posterior ao período de aplicação do adiantamento
ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo único — Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo
fotocópias ou outra espécie de reprodução.
Art. 23- Recebida a prestação de contas, conforme o disposto no art. 21, o Órgão
de Contabilidade verificará, na forma do Anexo Ill, se as disposições da presente Lei
foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, e fixando prazos
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Parágrafo único -O Órgão de Contabilidade disporá de 10 (dez) dias para exame
do processo e parecer conclusivo, na forma do Anexo Ill, não se computando neste
prazo o período necessário ao cumprimento de exigências, o qual não poderá exceder
a 10 (dez) dias.
Art. 24-Com o parecer do Órgão de Contabilidade será encaminhado diretamente
ao Secretário Municipal de Fazenda, quando for o caso, para aprovação das contas,
retornando ao Órgão de Contabilidade para as seguintes providências:
|. No caso de as contas terem sido aprovadas:
a) Requerer a baixa da responsabilidade do tomador de adiantamento inscrita
no sistema de compensação;
b) Intimar o responsável para tomar ciência no próprio processo;
c) Arquivar o processo de prestação de contas, apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local onde ficará a disposição do Tribunal de
Contas;
d) Rubricar a aprovação da prestação de contas.
e) Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências:
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| - Providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
Il - Adotar as medidas indicadas no item anterior.
IlLImpugnada a comprovação, a Secretaria de Fazenda promoverá a devida tomada
de contas do adiantamento concedido.
Parágrafo único — Quando da impugnação e instauração de tomada de contas,
será o processo remetido ao Tribunal de Contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, e
devidamente instruído com o Certificado de Auditoria elaborado pela Controladoria
Geral do Município, obedecendo ao limite de valor estabelecido por aquele órgão.
Art. 25- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 26-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições contrárias, em especial a Lei nº 1.887/2001.
Vassouras, 16 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 414/2021 de autoria do Poder Executivo.