norma nº 3297/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.297, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS
ENTIDADES OFICIAIS DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME.
Art. 2º -A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de
Vassouras nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
Ill — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
Municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem
estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 4º -Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 17 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 412/2021 de autoria do Poder Executivo.