norma nº 3300/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.300, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 4.320.000,00 (Quatro Milhões,
Trezentos e Vinte Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.320.000,00 (Quatro Milhões, Trezentos e Vinte Mil
Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
v3.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.39.00.0019 Outros Serv T P jurídica R$ 4.320.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 373, de 2 de
março de 2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. trans Fundo a Fundo
R$ 4.320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 474/2021 de autoria do Poder Executivo.