norma nº 3301/2021

Ed
“assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.301, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
ALTERAM OS ARTIGOS 8º, 9º, 11, 12,
63, 64 E REVOGAM OS ARTIGOS 10, 13,
65, 66, 67, 68, 69 E 7ODA LEI Nº 2.995,
DE 05 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alteram os artigos 8º, 9º, 11, 12, 63, 64e revogam os artigos 10, 13, 65, 66,
67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que Dispõe sobre a Gestão
Democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de Vassouras - RJ.
Art. 2º -Alteram os artigos 8º, 9º, 11 e 12 da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV )
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 8º - A gestão democrática do Sistema Municipal de Educação do Município de
Vassouras - RJ será efetivada através de mecanismos de participação por
intermédio dos seguintes órgãos colegiados:
a) Fórum Municipal de Educação;
b) Conferência Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Assembleia Geral Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conselho de Classe;
9) Unidade Executora;
h) Grêmio Estudantil;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
i) Direção da Unidade Escolar.
Seção Il
Dos Orgãos Colegiados
Subseção |
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 9º - A instituição do Fórum Municipal de Educação no âmbito do Município de
Vassouras - RJ se dará através de Decreto a ser publicado por ato do Prefeito.
Parágrafo único. O Decreto de instituição do Fórum Municipal de Educação deverá
dispor sobre as suas competências, bem como sobre a sua composição, em
observância dos moldes do Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de
Janeiro - FEERJ/RJ, instituído pela Resolução SEEDUC nº 4.776, de 05 de março
de 2012, e do Fórum Nacional de Educação, instituído pela Portaria do Ministério da
Educação nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010.
Art. 10. (Revogado).
Subseção Il
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 11 - A realização da Conferência Municipal de Educação, no âmbito do
Município de Vassouras - RJ, deverá preceder as etapas intermunicipais, regionais,
estaduais e nacional da Conferência Nacional de Educação.
Art. 12 - A Conferência Municipal de Educação será coordenada, prioritariamente,
pelo Fórum Municipal de Educação.
81º. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar, deliberar e aprovar o
Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação, previamente à sua
realização.
82º. Na ausência ou inexistência do Fórum Municipal de Educação quando da
realização da Conferência Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de
Educação do Município de Vassouras - RJ deverá estabelecer critérios e organizar
comissão com a finalidade de realizar o disposto no $ 1º deste artigo, a qual deverá
ser composta por representantes do Poder Público Municipal e por entidades da
sociedade civil.
Art. 13. (Revogado).
Art. 3º -Alteram os artigos63 e 64da Lei nº 2.995, de 05 de junho de 2018, que passama
vigorarcom a seguinte redação:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Subseção VIII
Dos Grêmios Estudantis
Art. 63. O grêmio estudantil é o órgão máximo de representação dos estudantes das
unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Educação do Município
de Vassouras - RJ.
Art. 64. Ficam as unidades escolares pertencentes ao Sistema Municipal de
Educação do Município de Vassouras - RJ obrigadas a estimular a criação do
grêmio estudantil, em conformidade com a legislação em vigor.
$1º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo se restringe às unidades
escolares que atendam os segmentos de Ensino Fundamental (Anos Finais) e
Ensino Médio, se houver.
82º. Cada unidade escolar de que trata o caput e o $ 1º deste artigopode ter até, no
máximo, 01 (um) grêmio estudantil em funcionamento, eleito em conformidade com
a legislação em vigor e que deve ser regido por Estatuto.
Art. 65. (Revogado).
Art. 66. (Revogado)
Art. 67. (Revogado).
Art. 68. (Revogado).
Art. 69. (Revogado).
Art. 70. (Revogado).
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 10, 13, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.995, de 05
de junho de 2018, que dispõe sobre a gestão democrática do Sistema Municipal de
Educação do Município de Vassouras - RJ.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 28 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 440/2021 de autoria do Poder Executivo.