norma nº 3302/2021

Castor
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.302, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.290, DE 04 DE MAIO DE
2021, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR TOTAL DE R$3.042.841,88 (TRÊS
MILHÕES, QUARENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.290, de 04 de maio de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 3.042.841,88 (Três Milhões, Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta
e Um Reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1130 Enfrentamento Combate Pandemia Covid 19 - Estado
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 1,00
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 1,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 1,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P jurídica R$ 3.042.837,88
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 1,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Estadual de Saúde através da Resolução SES nº 2246 de 17 de março de
2021, fonte covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.28.03.1.1.00.00.00 Trans Rec Estado Programa Saúde — Repasse Fundo a Fundo COVID R$
3.042.841,88
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 3.290, de 04 de
maio de 2021.
Vassouras, 28 de junho de 2021.
AA tda
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 463/2021 de autoria do Poder Executivo.