norma nº 3303/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.303, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
SEÇÃO II, ARTIGOS 4º E 5º, DA LEI
2440, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 —
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FHIS. CONSELHO
GESTOR DO FHIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alteram os artigos 4º e 5º, da Lei nº 2440, de 12 de novembro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho Gestor, órgão de caráter
deliberativo, presidido pelo Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico.
Art. 5º - O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros titulares,
sendo 05 (cinco) indicados pelo Prefeito com igual número de suplentes, todos oriundos
das Secretarias de Urbanismo e Patrimônio Histórico, Assistência Social, Obras, Serviços
Públicos e Transportes.
81º - Os demais membros, em número de 02 (dois) serão indicados ao
Prefeito por entidades populares existentes no Município, bem como seus suplentes, em
igual número.
82º - O Conselho será composto por Decreto do Prefeito, com mandato
de dois anos, renovável uma vez por igual período.
83º - O Presidente do Conselho exercerá o voto de minerva.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
84º - Compete ao Secretário de Urbanismo e Patrimônio Histórico
proporcionar meios necessários para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 28 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 441/2021 de autoria do Poder Executivo.