norma nº 3305/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.305, DE 06
de JULHO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$ 11.006.141,96 (Onze Milhões, Seis Mil, Cento e
Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivi
LEI:
o Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 11.006.141,96
(Onze Milhões, Seis Mil, Cento e Quarenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2011
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
04.122.0009.2073
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
09.272.0003.2179
3391.97.00.5304
28.841.0011.2021
3290.21.00.5304
Manutenção do Centro Administrativo
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
Manutenção da Administração Geral
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
Aporte ao RPPS
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT AT. R$ 1.500.000,00
Encargos com a Divida Contratada
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.000.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão
04.129.0010.2871
3390.39.00.5304
11.331.0008.2019
3390.47.00.5304
Outros Serv T P Jurídica
Contribuição para o PASEP
R$ 400.000,00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIB. R$ 1.000.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
15.451.0022.2038
3390.39.00.5304
15.451.0024.2079
4490.51.00.5304
15.452.0023.2037
3390.39.00.5304
26.782.0039.2087
3390.30.00.5304
3390.39.00.5304
26.782.0039.2887
3390.39.00.5304
Outros Serv T P Jurídica
Obras Gerais de Infraestrutura
Obras Gerais de Infraestrutura
R$ 400.000,00
R$ 1.000.000,00
Manutenção do Serv de Limpeza Pública
Outros Serv T P Jurídica
R$ 400.000,00
Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
Material de Consumo
Outros Serv T P Jurídica
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Locação de Veículos e Equipamento Automotores
Outros Serv T P Jurídica
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
04.126.0057.2183
3390.39.00.5304
Outros Serv T P Jurídica
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012
3390.39.00.5304
18.541.0037.2805
3390.39.00.5304
18.541.0037.2806
3390.39.00.5304
18.541.0037.2897
3390.39.00.5304
18.541.0064.2077
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica
Infraestrutura de Área Verdes
Outros Serv T P Jurídica
R$ 1.500.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 406.141,96
Programa Municipal de Coleta Seletiva
Outros Serv T P Jurídica
R$ 500.000,00
Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
Outros Serv T P Jurídica
R$ 500.000,00
Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3171.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00
3371.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 100.000,00
4471.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Recurso Royalties do Petróleo-Lei 7.990/89 — Fonte ( 5304 ), conforme Inciso II, & 19, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, no valor de R$ 11.006.141,96 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Royalties Lei 7.9: 2
Receitas de Royalties-Fonte(5304)
Arrecadação Janeiro à maio. 2020 9.229.052,98
E—
Arrecadação junho & Dezembro 2020 10,445.805,54 |
Arrecadação Janeiro à maio 2021 14.902.234,44
Orçado em 2021 ] 20.763.018,25
a = Arrec. Jan. à maio. 2021 => 14.902.234,44 = 61,4708%
Arrec. Jan. à maio. 2020 9.229.052,98
Arrec. junho à Dez 2020 X 4 => 10.445.805,54 +61,4708%= 16.866.925,77
Arrecadação Janeiro à maio de 2021 [a] 14.902.234,44
Arrecadação Provável junho à Dez 2021 (+) 16.866.925,77
Orçado em 2021 (-) | 20.763.018,25
Excesso Provável de Arrecadação (=) Ê 11.006.141,96
1.7.1.8.02.3.1.00 - Cota-Parte Royalties - Comp. Financeira pela Produção de Petróleo - Lei nº 7.990/89 cisusses R$
11.006.141,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 482/2021 de autoria do Poder Executivo.