norma nº 3306/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.306, DE 06 de JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO
FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, ARTS. 33, 34 E 48.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do
FUNDESB, no âmbito do Município de Vassouras/RJ.
Capítulo Il
Da composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
|) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal
de Educação ou órgão educacional equivalente;
11) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
Il) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
VII) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Assoue
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VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado
por seus pares;
IX) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
X) 1 (um) representante das escolas indígenas;
XI) 1 (um) representante das escolas do campo;
XII) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
81º - Os membros dos conselhos previstos no caput, observados os impedimentos dispostos no $ 4º deste
artigo, serão indicados da seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou
entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
V- a representatividade constante incisos VII ao XII do caput do 81º, integrarão os Conselhos municipais do fundo
quando houver.
8 2º. A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em
até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no
mandato seguinte, obedecendo o seu 81º.
8 3º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no 8 6º.
8 4º. São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
|-o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins,
até terceiro grau;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle intemo dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos da educação básica pública ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal; ou
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b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
8 5º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar
as reuniões do conselho com direito a voz.
8 6º. O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar
a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
8 7º. As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
|) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
II) desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho,
111) devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV) desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V) não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da
Administração da localidade a título oneroso.
88º. Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, II, Ill e IV do caput deste artigo, a Secretária da
Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso |, e o Poder Executivo competente
designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos H le IV.
89º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou
segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários,
provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - desligamento por motivos particulares;
|| - rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º, e
IIl- situação de impedimento previsto no $ 4º, do art.2º incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato,
e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
81º - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de 31/12/2022, sendo um
mandato para regularização da nova lei.
82º - A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.
Capítulo Il
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Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
Il - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações
de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art, 6º - O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados
nos termos do art. 2º, alínea a, desta lei.
Art, 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na
situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado o
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente, com a presença da
maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
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Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
| - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão
do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12 - O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um servidor do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da internet;
|| - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
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b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que
estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta
Lei, incluídos:
|- nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15 - Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o
mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.287/2007.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
Le
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 484/2021 de autoria do Poder Executivo.