norma nº 3309/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.309, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de cadastramento público
para filas de espera nas Creches municipais de
Vassouras / RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em caso de demanda por acesso manifesta não atendida em creche,
o sistema de ensino municipal organizará listas de espera na devida ordem, com
divulgação e acesso público das seguintes informações na lista:
| - nome da criança;
|| — nomes dos responsáveis legais pelas crianças,
III — data de solicitação da vaga e;
IV — critérios de atendimento.
S 1º. Para os fins desta Lei entende-se como “demanda por acesso”, o
número de pleiteantes às vagas existentes nas Creches Municipais da Rede
Municipal de Ensino do Município de Vassouras.
8 2º. O nome das crianças, a que se refere o inciso | deste artigo, deverão
aparecer abreviados na lista de espera divulgada, de modo a resguardar dados e
informações pessoais dos menores com maior segurança.
Art. 2º A lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do Município de
Vassouras com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser
atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.
Art. 3º Para o acesso ao contido no art. 2º, o usuário deverá preencher
campo com informações de segurança;
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário;
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
CEE?
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 450/2021 de autoria do Vereador Cassio Dias dos
Santos Cardoso e modificado pela Emenda 04/2021 de autoria do Vereador Cassio Dias
dos Santos Cardoso.