norma nº 3310/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.310, DE 06 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME
PRECONIZA O ARTIGO 151, INCISO |, DO CTN.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a moratória para os créditos tributários relativos ao ISSQN das
competências de março a junho do exercício de 2021.
$1º os respectivos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) vezes, sem
multa, juros e correção monetária, com o primeiro vencimento em 15/08/21 e o último em
15/12/2021.
82º o contribuinte não se isenta do cumprimento das obrigações acessórias, nos
respectivos meses correspondentes à moratória concedida.
83º o contribuinte deverá apresentar seu requerimento de pedido de moratória e o
respectivo parcelamento no protocolo da prefeitura, para futura emissão de guias
complementares dos valores devidos.
Art. 2º - As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias
eventualmente já recolhidas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 461/2021 de autoria do Poder Executivo.