norma nº 3311/2021

Cassoues
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.311, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Determina que os agressores que
cometerem o crime de maus-tratos arquem
com as despesas do tratamento do animal
agredido, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos, no âmbito do
Município de Vassouras, as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º Nos casos em que o animal agredido seja tratado por instituição pública, o agressor
ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos
relativos aos serviços públicos de saúde veterinária.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções
aplicadas da Lei nº 2.679, de 17 de Julho de 2012.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
<<<”
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 469/2021 de autoria do Vereador Leonardo
Miranda Guimarães.