norma nº 3312/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.312, DE 06 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1973 DE 03
DE FEVEREIRO DE 2002, LEI QUE REGULA O
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÃÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS
ARTS. 6º A AO 6º H.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam inseridos na Lei nº 1.973, de 06 de fevereiro de 2002, os Arts.
6º A ao 6º H contendo a seguinte redação:
Art. 6º A - Aquele que pretender, da Fazenda Pública,
ressarcimento por danos causados por agente público, agindo
nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente,
observadas as seguintes regras:
|- o requerimento será protocolado no Protocolo Geral do
Município, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver
dado causa ao dano;
Il - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação
pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o
Município;
Ill - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua
decisão e além da declaração de o interessado concordar com as
condições contidas na presente lei, conterá os seguintes requisitos:
a) o nome, a qualificação contendo o número do documento de
identidade, número do CPF e o endereço do requerente;
b) os fundamentos de fato e de direito do pedido;
c) a providência pretendida;
d) três orçamentos em estabelecimentos distintos e idôneos ou
nota fiscal, documentos que deverão constar o nome do
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requerente;
e) documento de propriedade do bem que pretende obter
indenização, quando for o caso;
IV - as provas em poder da Administração que o requerente
pretende ver juntadas aos autos.
Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a
prova documental de que o interessado disponha.
Art. 6º B - A tramitação dos requerimentos de que trata o artigo
anterior observará as seguintes regras:
| - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a
autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no
prazo de até 02 (dois) dias;
Il - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos
requisitos dos incisos | a IV do artigo anterior, dando-se ciência ao
requerente;
Il - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente,
este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada;
IV - a autoridade determinará as providências adequadas à
instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria
jurídica, o órgão de consultoria jurídica;
V- quando os elementos colhidos puderem conduzir ao
indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 07 (sete)
dias, para manifestação final;
VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho
motivado, nos 20 (vinte) dias subsequentes;
VII - da decisão caberá recurso conforme previsto no Art. 56 e
seguintes desta lei, devendo trazer indicação precisa do montante
atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o
interessado concorda com as condição contidas neste artigo e no
subsequente, apresentando o seus dados bancários;
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VIII - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será
feito o imediato encaminhamento à Fazenda Pública, para a
inscrição o registro em ordem cronológica de pagamento de
credores, do valor do débito, intimando-se o interessado para
ciência;
IX - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10
(dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com
o valor inscrito; caso não concorde com esse valor dentro do prazo
assinalado, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar
desistência, cancelando-se a inscrição e arquivando-se os autos;
X - o depósito, em conta em favor do requerente, do valor inscrito,
atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em
quitação do débito;
XI- o interessado, mediante prévia notificação à Administração,
poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento
não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos Vlll e IX.
Parágrafo único - Quando o interessado utilizar-se da faculdade
prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o
ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá-lo como
reconhecimento da responsabilidade administrativa.
Art. 6º C - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior,
não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro
acréscimo.
Art. 6º D - Na hipótese de condenação definitiva do Município ao
ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao
Procurador Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo
órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de
responsabilidade.
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Art. 6º E - Recebida à comunicação, o Procurador Geral do
Município, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de
procedimento, para apuração de eventual responsabilidade civil de
agente publico por dolo, culpa ou omissão, cuja tramitação
obedecerá, salvo legislação específica, o seguinte:
I- Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou
jurídica pela administração Pública, sem que lhe seja assegurada
ampla defesa, em procedimento sancionatório.
Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de
extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as
medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato
final.
Il - verificada a ocorrência de infração administrativa, será
instaurado o respectivo procedimento para sua apuração, nos
termos da LC Nº 21/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de Vassouras;
Art. 6º F - O Procedimento Administrativo Disciplinar, previsto no
Art. 162 e seguintes, poderá ser decretado sigiloso pelo Procurador
Geral do Município, até decisão final, salvo em relação ao acusado,
seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse.
81º - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por
qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à
acusação, ao acusado ou ao Procedimento Administrativo
Disciplinar.
82º - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência,
antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares
estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.
83º - A Fazenda Pública fica obrigada a informar a Procuradoria
Geral do Município todo ressarcimento extrajudicial, cabendo ao
Procurador Geral do Município, de ofício, determinar a instauração
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do procedimento previsto na LC nº 21/2002, nos termos da LC nº
59/2018, Art. 8º, XI, quando na forma do Artigo 6º A, a Fazenda
Pública houver ressarcido extrajudicialmente o particular.
Art. 6º G - Concluindo-se pela responsabilidade civil do agente,
será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres
públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado
monetariamente.
Art. 6º H - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo
anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para
cobrança do débito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 462/2021 de autoria do Poder Executivo.