norma nº 3308/2021

Castor
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.308, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.292, DE 12 DE MAIO DE
2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRARAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alineas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do 84º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei nº 3.292, de 12 de maio de 2021.
Vassouras, 06 de julho de 2021.
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Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 481/2021 de autoria do Poder Executivo.