norma nº 74/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 074, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 19 DE
MAIO DE 2021, PARA PRORROGAR O PRAZO DE
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
A ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVID-19) AOS TRABALHADORES
DE SAUDE QUE ESTEJAM ATUANDO DE FORMA
DIRETA EM AÇÕES DE COMBATE, PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os
19 de maio de 2021, que passam a
LEE
parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 073, de
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Omissis
$1º - O trabalhador de saúde adquire direito ao recebimento da
gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do salário-
base, pelo período de março a agosto de 2021, após ter
cumprido efetivo exercício durante o ano de 2020, atuando de
forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavírus — (COVID-19).
$2º - Os trabalhadores de saúde que encontravam-se
afastados no ano de 2020, mas encontram-se em efetivo
exercício no ano de 2021, atuando de forma direta em ações
de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do
Coronavírus — (COVID-19), adquirem direito ao recebimento da
gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do salário-
base, nos meses de maio a agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 2021 e revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 496/2021 de autoria do Poder Executivo.