norma nº 3316/2021

“assquer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.316, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
INCENTIVO VARIÁVEL POR
DESEMPENHO DE METAS DO
PROGRAMA PREVINE BRASIL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da
Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Art. 2º - O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde
possui os seguintes objetivos:
| - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo
e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestão,o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores,
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade
dos serviços de saúde;
ll - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a
atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados
pela sociedade.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde
aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil - será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Vassouras de acordo com as metas
e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa
Previne Brasil.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de
desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as
metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º - Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne
Brasil” os profissionais receberão de acordo com porcentagem de metas atingidas na
relação de indicadores alcançados pela Equipe de Estratégia de Saúde da Família,
conforme resultados disponibilizados pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre.
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado ao Município pelo Ministério da Saúde o valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais das equipes,
conforme os indicadores alcançados e disponibilizados pelo Ministério da Saúde. Os
demais 20% serão utilizados para realização das ações em saúde.
Art.6º - As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo
financeiro “Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil” são:
a) Enfermeiros;
b) Odontólogos;
c) Médicos;
d) Técnicos Auxiliares de Enfermagem;
e) Auxiliares de Saúde Bucal;
f) Profissionais de higienização;
9) Administrativo;
h) Agentes Comunitários de Saúde;
i) Fisioterapeutas que atuam na Estratégia de Saúde da Família.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de
pagamento a cada quadrimestre, após a apuração realizada pelo Ministério da Saúde de
cada quadrimestre e recebimento do repasse proveniente do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do
repasse do incentivo do Programa do GovernoFederal.
Art. 8º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração,
rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos
profissionais.
81º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
| - obtiver mais de uma falta mensal ao serviço, sem justificativa;
Il- atestados para todos os casos superiores a 03 (três) dias;
Ill- Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
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IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidadeda administração direta,
autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal,
V- Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de
servidor vinculado diretamente ao Estado;
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo
quando justificativas aceitas pela Coordenação.
VII - Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as
atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde,
através de comunicado por escrito a partir de duas ausências.
VIII - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência
por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver
respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar
(assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa).
82º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do
prêmio não revolverá aos cofres públicos municipais, devendo ser rateado em partes iguais
entre os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família que fizeram ao jus à
referida gratificação.
Art. 9º - O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Vassouras fica
condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será
realizado após atesto da Secretária Municipal de Saúde ou profissional por ela indicado,
devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa
atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
|- O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo“Gratificação por Desempenho"
caso o programa deixe de existir, em caso de paralisação ou suspensão da transferência
do recurso temporariamente, exista alterações na legislação pertinente ou ultrapasse o
percentual permitido por lei com gasto de pagamento de pessoal.
Il - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de
saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos,
através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em
conformidade com a legislação em vigor.
Art. 10 - A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não
integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer
vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo
pelo Ministério da Saúde.
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Art. 12 - A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente pelo Ministério da
Saúde, conforme regra definida pelo Programa Previne Brasil.
Art. 13 - Os casos omissos serão decididos de forma motivada e justificada pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 14 - Os efeitos dessa lei serão retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vassouras, 17 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 483/2021 de autoria do Poder Executivo.