norma nº 3317/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.317, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU
EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURASIRU.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para
provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta do Município de Vassouras/RJ o candidato que:
| — for membro de família de baixa renda, nos termos definidos no Cadastro Único
para Programs Sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
81º - A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento
do candidato, conforme dispuser o edital do concurso que deverá conter a relação de
documentos necessários para a comprovação dos requisitos exigidos para a isenção e as
normas para apresentação dos documentos.
82º - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções administrativas, civis e
penais e, ainda, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da
isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
| — cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada
antes da homologação de seu resultado;
ll — exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a
homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
Ill — declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após
a sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
83º - O edital do concurso deverá informar sobre as sanções aplicáveis aos
candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no 82º.
Art. 2º - O edital do concurso definirá os prazos limites para a apresentação do
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou
não do seu pedido.
Parágrafo único — Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser
comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições, na forma definida no
edital.
Art. 3º - Esta lei entra em vigot na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
2.306/2007.
Vassouras, 17 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 494/2021 de autoria do Poder Executivo.