norma nº 3318/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.318, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 269.037,59
(Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e
Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 269.037,59 ( Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e
Nove Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 269.037,59
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Transferência do Fundo Nacional de Saúde através das Portarias GM/MS nº 731 de 16 de abril de
2021 e 894 de 11 de maio de 2021 para enfrentamento da Covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 269.037,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de agosto de 2021.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 499/2021 de autoria do Poder Executivo.