norma nº 3319/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.319, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 445.371,00 (Quatrocentos e Quarenta
e Cinco Mil e Trezentos e Setenta e Um
Reais ) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 445.371,00 ( Quatrocentos e
Quarenta e Cinco Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2849 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.30.00.214 Material de Consumo R$ 445.371,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria GM/MS nº 3.764, de 23 de
dezembro de 2020, fonte 214 custeio, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.2.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS Atenção Especializada R$ 445.371,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de agosto de 2021.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 501/2021 de autoria do Poder Executivo.