norma nº 3324/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.324, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.143 de 25 de outubro de 2019,
que Institui o auxílio transporte para os
servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o $ 1º ao artigo 4º com a seguinte redação.
81º - Poderá requerer O pagamento em pecúnia o servidor que seja portador de deficiência
física, devidamente comprovada através de perícia médica efetuada por órgão oficial ou
junta médica municipal que:
| - não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta
médica; ou
|l - declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado.
Art. 2º Fica revogado o artigo 12.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 25 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 579/2021 de autoria da Mesa Diretora