norma nº 3325/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.325, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 178.889,32
(Cento e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove
Reais e Trinta e Dois Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
07.01 — Fundo Municipal de Criança e Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.43.00.0001 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
178.889,32 (Cento e Setenta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Dois Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
07.01 — Fundo Municipal de Criança e Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0001 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.32.00.0001 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3390.36.00.0001 Outros Serv T P Física R$ 10.000,00
3390.39.00.0001 Outros Serv T P Jurídica R$ 158.889,32
Art. 3º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da
fonte de recurso Próprio — Trata-se de transferência de recurso feita de um nível de um governo para outro
(União e/ou Estados repassam para os Municípios); conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial
em 31 de dezembro de 2020, na fonte 0001.
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO |
(3) OBRIGAÇÕES |
| (2) Disponibilidades R$ 378.889,32 Restos a Pagar R$ 0,00 |
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00 |
Total de Obrigações R$ 0,00 |
(4) Superávit=(2-3) R$ 378.889,32
TOTAL ATIVO FINANCEIRO: R$ Total Passivo Financeiro R$ 378.889,32
378.889,32
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 564/2021 de autoria do Poder Executivo