norma nº 3326/2021

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.326, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 193.895,91 (Cento e
Noventa e Três Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco
Reais e Noventa e Um Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 193.895,91 (Cento e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Noventa e Um
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.05 —Secretaria Municipal de Esporte
27.812.0019.1.140 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de
Lazer
4490.52.00.5101 Equipamento e Material Permanente R$ 193.895,91
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit
financeiro, da fonte de Outras transferência de Convênios ou contratos de repasse da união,
conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 5101.
[ ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
| | (3) OBRIGAÇÕES
(2)Disponibilidades R$ 193.895,91 Restos a Pagar R$ 0,00
Consignações R$ 0,00
[ Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 0,00
(4)Superávit=(2-3) R$ 193.895,91
TOTAL ATIVO FINANCEIRO: Total Passivo Financeiro R$ 193.895,91
R$ 193.895,91
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 563/2021 de autoria do Poder Executivo