norma nº 3327/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.327, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 2.122.135,26 (Dois Milhões, Cento e
Vinte e Dois Mil, Cento e Trinta e Cinco
Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.122.135,26 (Dois Milhões, Cento e Vinte e Dois Mil,
Cento e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 2.122.135,26
Art. 2º - Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior,
decorrerão do inciso Il, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 - Excesso de
Arrecadação, no presente exercício, proveniente da Contratação de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Apoio Financeiro para Despesa de Capital,
junto a Caixa Econômica Federal, conforme Contrato nº 0529.508-36/2019, autorizado
conforme Lei Municipal nº 3.118 de 25.07.2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de setembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 595/2021 de autoria do Poder Executivo