norma nº 3329/2021

“astountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.329, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos disponíveis na rede pública
municipal de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas dependências das
unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde
pública municipal.
81º - Constará da divulgação de que trata estes artigos, a data em que a listagem foi
atualizada, os locais onde os medicamentos poderão ser retirados, bem como horários de
retirada e a documentação necessária para tal.
82º - Os nomes dos medicamentos deverão ser listados em ordem alfabética.
83º - Cada medicamento deverá apresentar seu princípio ativo.
84º - A listagem dos medicamentos deve ser atualizada mensalmente ou quando
ocorrer o término do estoque de algum medicamento ou, ainda, quando o Poder Executivo
julgar conveniente.
Art. 2º No caso de falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde, o Poder Executivo
informará no site oficial e na nas dependências das unidades de saúde, bem como
disponibilizará previsão de data de nova aquisição dos mesmos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, principalmente a lei nº 2.529, de 29 de dezembro de 2009.
Vassouras, 15 de setembro de 2021.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 536/2021 de autoria do Vereador Victor Setaro de
Alcantara Paixão.