norma nº 957/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
a a CÂMARA DE
AssoveR VASSOURAS
Resolução nº 957 de 10 de agosto de 2021.
Dispõe sobre a criação do Arquivo
da Câmara Municipal de Vassouras
e dá outras correlatas providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica criado o Arquivo da Câmara Municipal de Vassouras, cujo
funcionamento será regulamentado através de Portaria.
Art.2º - O Arquivo da Câmara Municipal terá as seguintes atribuições:
! — Formular política de gestão de documentos e coordenar sua
implantação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
Il — Estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação
de documentos:
HI — Garantir o acesso a informação e arquivos no âmbito da Câmara
municipal, observadas as restrições legais e eventualmente aplicadas;
IV — Coordenar a elaboração e atualização de planos de classificação e
tabelas de temporalidades de documentos da Câmara Municipal;
V — Assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sobre
sua custódia;
VI — Dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas tabelas de
temporalidades de documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos
de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório
e informativo.
Art.3º - Caberá a Administração da Câmara Municipal providenciar a
infraestrutura física, ou seja, local adequado para instalação, assim como
material e tecnologia necessários para a guarda, controle e preservação de
documentos;
Art.4º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal nomear os
membros para compor a Comissão Permanente de Avaliação Documental —
COPAD, que deverá ser composta por no mínimo três servidores, que atuará
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
Assaueé VASSOURAS
Art. 5º - São atribuições da Comissão de Avaliação Documental —
COPAD:
| — Avaliar a documentação e definir os prazos de guarda e destinação
dos documentos;
Il — Zelar pelo cumprimento dos preceitos que norteiam a preservação
e disponibilização do patrimônio documental da Câmara Municipal;
ll — Revisar a tabela de temporalidade de documentos a cada 04
(quatro) anos, ou sempre que se fizer necessário, mediante aprovação do
Presidente da Câmara Municipal;
IV - Elaborar termo próprio para o caso de eliminação de documentos,
em que consiste a relação daqueles a serem eliminados, forma e justificativa;
V — Submeter ao Presidente da Câmara Municipal programas, projetos,
relatórios e outros expedientes;
VI — Convocar, quando necessário, servidores responsáveis pelos
Setores da Câmara Municipal para auxiliar na avaliação de documentos
específicos;
VIl — Encaminhar aos setores responsáveis, relatórios para ratificação
e ciência dos procedimentos adotados.
Art. 6º - Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal
quem contrariar o disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Art.7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 10 de agosto de 2021.
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 10/08/2021
Bianca Costa de Almeida
Agente Administrativo