norma nº 3333/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.333, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 13.399.480,12 (Treze milhões,
Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta
Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no
valorde R$ 13.399.480,12 (Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais
e Doze Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1002 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 13.399.480,12
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Recurso Impostos e Transferência de Impostos (1002), conforme Inciso |, $ 1º, do
art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recurso Impostos e transferências de Impostos para 2021
Receitas de Impostos e Transferência de Impostos (Fonte 1002)
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1002) IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE
06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.
1 Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho) 39.874.390,90
2 Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro) 28.801.221,13
3 | Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho) 39.943.724,44
4 — Arrecadação Prevista para 2021 55.394.427,52
Cálculo da taxa de incremento (A)
A a 39.943.724,44 x 100 100,17%
39.874.390,90
A = 100,17% - 100% = 0,17%
Arrecadação do 2º Período de 2020 x A
28.801.221,30 x 0,17% = 48.962,07
28.801.221,13 + 48.962,07 = 28.850.183,20
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021 R$ 55.394.427,52
(3
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021 R$ 39.943.724,44
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021 R$ 28.850.183,20
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Diferença R$ 13.399.480,12
=)
Créditos Extraordinários abertos no Exercício R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.399.480,12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 22 de setembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 643/2021 de autoria do Poder Executivo.