norma nº 3334/2021

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.334, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 1.238.051,06 (Hum Milhão,
Duzentos e Trinta e Oito Mil, Cinquenta e Um Reais
e Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.238.051,06 ( Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil, Cinquenta e Um Reais e Seis Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 38.051,06
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 200.000,00
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00
04.122.0059.2883 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da
fonte de Recurso Royalties Transferências do Estado ( Fonte 540 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recurso Royalties Estadual para 2021
Receitas de Royalties Estadual (Fonte 540)
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (540) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.
1 Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho) 1.077.583,71
2 Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro) 938.454,34
3 Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho) 1.704.269,31
+ Arrecadação Prevista para 2021 1.950.477,63
Passouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Cálculo da taxa de incremento (A)
À = 1.704.269,31
1.077.583,71
A = 158,16%
Arrecadação do 2º Período de 2020 x A
938.454,34 x
938.454,34 +
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021
(3)
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021
Diferença
Créditos Extraordinários abertos no Exercício
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
58,16%
545.805,04
100
100%
mu
158,16%
58,16%
545.805,04
1.484.259,38
R$ 1.950.477,63
R$ 1.704.269,31
R$ 1.484.259,38
R$ 1.238.051,06
R$ 0,00
R$ 1.238.051,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
P4///4/(62A
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 22 de setembro de 2021.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 644/2021 de autoria do Poder Executivo.