norma nº 3336/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.336, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta
Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.911 PSE — Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias E
3350.43.00.5304 Subvenções Sociais R$ 80.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.452.0023.2037 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.5304 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 24 de setembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 642/2021 de autoria do Poder Executivo.