norma nº 75/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 075, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
PRORROGA O PRAZO INSTITUÍDO
ATRAVES DA LEI COMPLEMENTAR
NUMERO N.º 074, DE 03 DE AGOSTO DE
2021, PARA CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A
ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE
AO CORONAVIRUS (COVID-19) AOS
TRABALHADORES DE SAÚDE QUE
ESTEJAM ATUANDO DE FORMA DIRETA
EM AÇÕES DE COMBATE, PREVENÇÃO
E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo estipulado nos parágrafos 8$1º e 2º, da Lei
Complementar nº 074, de 03 de agosto de 2021, por 121 (cento e vinte e um) dias,
referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de setembro de 2021 e revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de setembro de 2021.
PRETO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 652/2021 de autoria do
Poder Executivo.