norma nº 76/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5%
(CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL
MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE
PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2021, ALTERANDO O PARÁGRAGO 82º,
DO ARTIGO 52, DA LEI COMPLEMENTAR
21/2002.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação
nas hipóteses previstas no 82º do art. 52, da Lei Complementar nº 21/2002, bem como em
outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por
cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
| — amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il — utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único —- O aumento percentual máximo de remuneração pode ser
descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito
aplica-se a:
a) Servidores públicos ativos e inativos;
b) Empregados públicos da administração;
c) Pensionistas de servidores.
Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações
contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem,
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Prefeitura Municipal de Vassouras
isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e
cinco por cento) previsto no art. 52, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de
2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Vassouras suas autarquias e fundações municipais será observado o seguinte:
| — ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art 1º desta Lei
para as operações já contratadas; e
Il — ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - A contratação de nova operação de crédito nos termos desta Lei, e
do consignado previsto na Lei Federal nº 14.131/2021, com desconto automático em folha
de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
| — do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações
assumidas;
Il — de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º - Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte)
dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido
firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a
incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º - Altera o 82º, do art. 52, da Lei Complementar nº 21/2002, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 — Omissis
81º - Omissis
82º - O total de consignações facultativas de que trata o $1º não
excederá a 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para:
| — a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito; ou
HW — a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de
crédito.
atoa
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - Os servidores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), quando da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de que
trata o art. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, obedecerão à legislação federal,
em vigor.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com vigência até 31 de dezembro de 2021.
Vassouras, 22 de setembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 605/2021 de autoria do
Poder Executivo.