norma nº 3337/2021

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.337, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.318 DE 17 DE
AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTARNO VALOR TOTAL DE R$
269.037,59 (DUZENTOS E SESSENTA E
NOVE MIL, TRINTA E SETE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) DA
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.318, de 17 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 269.037,59 (Duzentos e
Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 269.037,59
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação através da Transferência do Fundo Nacional de Saúde,
Portarias GM/MS nº 731 de 16 de abril de 2021 e 894 de 11 de maio de 2021 para
enfrentamento da Covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. trans Fundo a Fundo R$
269.037,59
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de outubro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 660/2021 de autoria do Prefeito Municipal.