norma nº 3338/2021

“assouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação no valor total de R$
603.361,07 ( Seiscentos e Três Mil,
Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete
Centavos ) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 603.361,07 ( Seiscentos e Três Mil, Trezentos e
Sessenta e Um Reais e Sete Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2088 Programa de Vigilância Sanitária
4490.52.00.213 Equipamento e Material Permanente R$ 603.361,07
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 213 —
1.7..2.8.03.1.1.00.00.00, conforme discrição abaixo.
1.7..2.8.03.1.1.00.00.00 — Transf. Rec. Estado Prog Saúde — Rep Fundo a Fundo Principal R$
599.593,52
1.3.2.1.00.1.1.01.41.00 - Remuneração de Deposito Bancário — Vigilância em Saúde R$ 3.767,55
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de outubro de 2021.
CEC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 659/2021 de autoria do Prefeito Municipal.