norma nº 3341/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.341, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 10.826,60 (Dez
Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e
Sessenta Centavos) dá outras correlatas
. providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 10.826,60 (Dez Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.07 — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
133920026.1.128000 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Aldir Blanc
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 10.700,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 126,60
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação por anulação de empenho de resto e devolução de recurso, com reprogramação de
saldo autorizado conforme Decreto Federal nº 10.751 de 22/07/2021 para despesa de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de outubro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 736/2021 de autoria do Poder Executivo.