| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 221.800,01 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um Centavo) e dá outras correlatas providências. |
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prosa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.343, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 221.800,01 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um Centavo) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 21.800,01 (Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um Centavo), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.20 — Secretaria Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.119 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 08.244.119.1.141 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 21.800,01 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 02.19 — Secretaria Municipal Urbanismo e Patrimônio Histórico 041220059.2.904000 Melhoria do Setor 3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 21.800,01 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio nº 893626 gerado através da proposta cadastrada e aprovada no SINCOV nº 055146/2019 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.20 — Secretaria Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.119 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 08.244.119.1.141 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS 3390.30.00.550 Material de Consumo R$ 200.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , 4 Vassouras, 27 de outubro de 2021. Le2e2000 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 739/2021 de autoria do Poder Executivo.