norma nº 3344/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.344, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 154.067,25 (Cento e
Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta e Sete
Reais e Vinte e Cinco Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 154.067,25 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta e Sete Reais e Vinte e
Cinco Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1127 Assistência Emergencial Covid — 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serv para Distribuição R$ 154.067,25
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 19 — covid - 19, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 0019 — Covid-19, no valor de R$
154.067,25 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Sessenta e Sete Reais e Vinte e Cinco
Centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 187.527,25 "| Restos a Pagar R$ 33.460,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 0,00
(4)Superávit = (2-3) R$ 154.067,25
Total Ativo Financeiro : R$ Total Passivo Financeiro R$ 187.527,25 +
187.527,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 27 de outubro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 737/2021 de autoria do Poder Executivo.