norma nº 3345/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.345, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL DE VASSOURAS, BEM
COMO DO SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Guarda Civil Municipal de Vassouras, em conformidade com
a autorização de Lei Municipal nº 2591 de 26 de julho de 2010 bem como o seu Regime
Jurídico, seu Regimento Interno, constando suas competências, subordinação e disciplina.
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal é uma corporação uniformizada e armada, e,
segundo a Lei Federal: nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, promulgada em 05 de Abril de
1.990, ADI 5.948DF “medida cautelar na ação de inconstitucionalidade”, de 29 de Junho de
2018 e Lei: 13.675, de 11 de Junho de 2018, ADI 5948 MC/DF, a legislação municipal que
a disciplina deverá ser fundamentada na hierarquia e na disciplina, de caráter Civil,
estruturada em carreira única, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal ou à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil a quem o mesmo designar, com
jurisdição em todo o Município e dotada do Poder de Polícia, conforme disposto em lei.
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal ficará subordinada à Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Defesa Civil, e ao Gabinete do Prefeito e reger-se-ão por esta lei e
serão regulamentadas por Decreto.
Art. 4º. Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal utilizarão Uniforme próprio
em conformidade com as características previstas em regimento interno.
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CAPÍTULO II
CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA E ESTRUTURA HIERÁRQUICA EPROVIMENTO
Art. 5º. Fica regulamentada a carreira dos profissionais da Guarda Civil do Município
de VASSOURAS, com o objetivo de organizar os diversos Níveis Hierárquicos existentes a
partir desta Lei.
Parágrafo único: A carreira constituir-se-á em 06 (seis) Níveis Hierárquicos, cuja
identificação se dará por algarismos romanos, conforme Quadro Hierárquico constante
nesta Lei.
Art6º. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil do
Município, sendo que a autoridade e a responsabilidade aumentam conjuntamente ao grau
de hierarquia.
8 1º. Hierarquia é forma da disposição de autoridade em níveis diferenciados dentro
da Estrutura da GCM-VASS sendo que sua ordem se faz por meio de Graduação ou
Classe, sendo pilar utilizado para o enquadramento o tempo de serviço registrado nos
assentamentos funcionais dos servidores.
$ 2º. Disciplina é a fiel observância às Leis, regulamentos, normas e atos que
fundamentam e justificam a existência da GCM-VASS, traduzindo-se pelo mais absoluto
cumprimento do dever por parte de todos os integrantes desta organização.
Art.7º. A Escala Hierárquica da GCM-VASS é denominada conforme disposições
abaixo elencadas:
|. Posto: É o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais concursados que
receberam graduação após avaliação interna, a partir das vagas oferecidas e publicadas
em Boletim Interno; e que perceberão pecúnia após publicação em diário oficial, sendo
utilizado como critério para sua concessão a antiguidade (maior tempo de serviço
registrado nos assentamentos funcionais);
|l. Classe: É o agrupamento de empregos da mesma natureza funcional, mesmo
nível de salário, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
III. Nível: É o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalente quanto ao grau
de dificuldade e responsabilidade, visando determinar a faixa salarial correspondente;
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IV. Guarda Civil Municipal Aluno: Nomenclatura para designar a classe inicial da
carreira, a ser utilizada para os candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso
Público e matriculados no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único: O Curso de Formação de Guarda Civil Municipal será
regulamentado na forma de Decreto e para ser considerado apto o candidato deverá
alcançar média mínima de 70% de aproveitamento, sendo considerados reprovados para O
exercício da função aqueles que não obtiverem essa média.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VASSOURAS
Art.8º. O efetivo total da GCM-VASS será definido em Lei pelo Poder Executivo
Municipal, e serão considerados o Grupamento Ambiental e os GCM-VASS que possam
estar desviados da função comum ao efetivo.
$ 1º.0 segmento feminino não concorrerá em igualdade de condições no que tange
à Aptidão Física para as vagas disponíveis ao cargo.
8 2º. O provimento das classes e graduações superiores, decorrentes de aumento
de efetivo, dar-se-á mediante Avaliação Interna.
SEÇÃO |
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 9º. Os postos vagos na GCM-VASS só poderão ser providos com pessoal que
satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o desempenho
da função específica de Guarda Civil Municipal, sendo que as vagas serão providas por
nomeação e far-se-ão mediante Concurso Público para as vagas de Guarda Civil Municipal
Aluno.
SEÇÃO II
EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Civil do
Município de VASSOURAS:
|. Nacionalidade brasileira; ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento
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do gozo dos direitos políticos, nos termos do 81º do Art. 12 da Constituição da República
Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18de abril
de 1972.
Il. Gozo dos direitos políticos;
Ill. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Ensino médio completo;
V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. Aptidão física, mental e psicológica;
VII. Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “A “ou “B"no mínimo;
VIII. Apresentação de Certidão de “NADA CONSTA" emitida pelas Justiças Estadual
e Federal;
IX. Cumprimento de outros requisitos exigidos em Edital de Concurso Público.
SEÇÃO III
DO PROVIMENTO INICIAL NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art.11. O Concurso Público destinado ao preenchimento de cargos oferecidos na
carreira inicial deverá exigir como formação mínima o ensino médio completo, habilitação
para conduzir veículos (CNH) antes da data da posse do candidato e obedecerá às
seguintes fases de caráter eliminatório:
|. Prova de conhecimentos específicos e gerais a ser exigida em Edital,
Il. Teste de aptidão física;
III. Inspeção de saúde, inclusive com realização de exames complementares;
IV- Exame psicotécnico;
V- Pesquisa social do candidato;
VI. Convocação dos classificados para a matrícula no Curso de Formação de Alunos
da GCM-VASS;
81º. Os candidatos classificados, após cumpridas todas etapas acima enumeradas,
inclusive com apresentação de Certidão de NADA CONSTA, serão convocados à
É ao
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matrícula, observando-se a ordem geral de classificação, para preenchimento do número
de vagas oferecidas para Curso de Formação de Guardas Civis, curso este que deverá ter
a duração mínima de 30 (trinta) dias ou mínimo de 120 (cento e vinte) horas.
82º. Nos exames complementares, deverão constar, obrigatoriamente, testes
toxicológicos e outros que objetivem detectar eventuais portadores de moléstias que
impeçam o candidato de exercer as atividades inerentes à função.
83º. O Guarda Civil Municipal Aluno (GCM - Aluno) matriculado e frequentando
curso de formação fará jus a uma ajuda de custo equivalente a70% do vencimento base do
GCM-VASS, nos exatos termos do que prevê esta Lei Municipal, aplicando-se este
parágrafo aos cursados, não empossados na função.
Art.12. O GCM-Aluno devidamente matriculado e frequentando o curso de formação
fica sujeito a esta Lei Municipal e regulamentos que regem a Instituição, no que couber.
Parágrafo único: Vencidas todas as etapas, inclusive com obtenção da média
suficiente e a aprovação no curso, o candidato habilitado será efetivado no cargo inicial da
carreira de Guarda Civil Municipal, dentro do limite de vagas estabelecido no edital de
Concurso Público ou vagas disponíveis no Quadro Geral de Servidores Efetivos do
Município, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinará o Termo de Posse com
data posterior à conclusão do Curso de Formação.
SEÇÃO IV
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art.13. O Curso de Formação será composto pelas seguintes matérias:
« Noções Básicas de Direito Penal;
« Instrução e Prática Policial;
* Defesa Pessoal;
* Preparo Físico;
« Primeiros Socorros;
* Prevenção e Combate a Incêndios;
* Turismo Local;
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* Posturas Municipais;
« Noções de Direito Ambiental e crimes ambientais;
* Manuseio de decibelímetro;
« Ética Profissional;
* Legislação de Trânsito;
* Funções e Atribuições da Guarda Civil Municipal,
* Policiamento Comunitário;
* Mediação de Conflitos.
Parágrafo único: A capacitação dos GCMs em início de carreira e a reciclagem dos
Guardas Civis Municipais da ativa, que deverá acontecer em período a ser regulamento
por Decreto, serão de responsabilidade do município.
SEÇÃO V
DA POSSE
Art.14. Posse é o ato administrativo pelo qual o GCM será investido em cargo
público, passando a compor os quadros funcionais da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do Município de
Vassouras.
Art.15. A posse será implementada mediante a assinatura do respectivo termo pela
autoridade competente e pelo servidor público, comprometendo-se o novo titular a
observar fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as demais exigências
previstas neste Livro e na legislação municipal aplicável à espécie.
Art.16. A posse será dada pelo Prefeito em exercício ou pelo Secretário Municipal
de Segurança Pública e Defesa Civil.
Parágrafo Único - A autoridade responsável por dar posse deverá verificar, sob pena
de responsabilidade, a satisfação de todas as condições legais para a investidura em
cargo público.
Art.17. A posse deverá ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir
da data da publicação oficial do Ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por igual
período, a requerimento do interessado e a juízo de conveniência e oportunidade por parte
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e
Fundacional do Município de Vassouras.
“assouat
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Art.18. Sem prejuízo das disposições anteriores, somente será dada posse ao GCM-
VASS que preencher os requisitos estabelecimento pelo Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art.19. A não ocorrência da posse dentro dos limites e condições estabelecidas
nesta Seção acarretará a nulidade do ato de provimento.
SEÇÃO VI
DO EXERCÍCIO
Art.20. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades
inerentes ao cargo de GCM,caracterizando-se pela frequência conforme escala de serviço
e pela execução das atividades para as quais o servidor foi nomeado.
8 1º O início, a interrupção e o reinício do exercício serão obrigatoriamente
registrados no assentamento individual do servidor.
8 2º O exercício do cargo terá início no dia subsequente à data da posse.
$ 3º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez
pelo período máximo de 15(quinze) dias úteis, por solicitação do interessado ou a juízo da
autoridade competente para a prática do ato de provimento.
84º. O prazo previsto no parágrafo anterior não será aplicado na hipótese de
candidata habilitada que se encontre em fruição de Licença Maternidade oriunda ou não de
relação de trabalho anterior, hipótese em que a entrada em exercício se dará após o
término do período de fruição da licença.
8 5º. O GCM que não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nesta Lei
será exonerado do cargo, ressalvadas as hipóteses de afastamento legal justificado.
SUBSEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art.21. Lotação é o local identificado no interior da estrutura organizacional,
denominado unidade de trabalho, em que o servidor nomeado desenvolverá o exercício de
seu cargo.
Parágrafo Único - A lotação dos Guardas Civis Municipais será
OBRIGATORIAMENTE na Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
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SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO
Art. 22. Promoção é a elevação hierárquica do profissional Guarda Civil Municipal na
carreira dentro do mesmo nível, mediante avaliação, na qual seja demonstrada a aptidão
para o exercício do cargo que irá preencher.
Parágrafo Único — A Promoção será estabelecida por Lei específica.
DO QUADRO HIERÁRQUICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 23. As Funções hierárquicas, preenchidas sem ônus ao erário, conforme tabela
abaixo, serão preenchidas EXCLUSIVAMENTE por membros da GCM:
NOMENCLATURA VAGAS | |
COMANDANTE 01
SUBCOMANDANTE 01
L
SUBCOMANDANTE a
(AMBIENTAL)
a |
INSPETOR GERAL 04
Parágrafo Único. Os postos de Comandante, Subcomandante e Inspetor Geral
serão de livre nomeação e exoneração e designados sem ônus — não sendo remunerados
por desempenho de tal função -, e constituirão o topo do Quadro Hierárquico da GCM.
TÍTULO Il
PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E SUBORDINAÇÕES DA GCM-VASS
tastouat?
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CAPITULO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 24. São princípios mínimos a serem seguidos na atuação dos Guardas Civis
Municipais:
|. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
Il. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill. Patrulhamento preventivo;
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade;
V. Uso diferenciado da força;
VI. Integração com os outros servidores dotados de poder de polícia municipal e
com as demais forças de segurança e ordem pública.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS E SUBORDINAÇÕES
Art. 25. É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município e pessoas que nele habitem ou
transitem.
Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os
de uso especial e os dominiais.
Art. 26. São competências específicas dos guardas civis municipais, respeitadas as
competências dos órgãos federais e estaduais:
|. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentam contra os bens, serviços e instalações
municipais;
II. Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais,
“assouar?
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IV. Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI. Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão
de trânsito estadual ou municipal;
VII. Exercer as competências ambientais que lhes forem conferidas, na fiscalização
e preservação das áreas de proteção ambiental e nas áreas urbanas e rurais do Município
de Vassouras.
VIII. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas,
IX. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades,
X. Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XI. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XII. Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de Segurança no Município;
XIII. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XIV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XV. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração (menor) ou crime (maior) preservando o local, quando possível e sempre que
necessário;
XVI. Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
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XVII. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVIII. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XIX. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
81º. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar
ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados ou de
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste
artigo.
S 2º. Poderá atuar em conjunto ainda diante do comparecimento de quaisquer
órgãos descritos nos incisos | a V, do artigo 144 da Constituição Federal dando apoio à
continuidade do atendimento destes respeitáveis órgãos.
83º, Exercerá ações de ordenamento urbano e fiscalização de posturas, inclusive
apreensões, de forma a colaborar com a desobstrução de calçadas e vias públicas,
ocupação de mesas, cadeiras e mercadorias por comerciantes e controle de ambulantes.
SEÇÃO!
DO COMANDO, SUBCOMANDO E SUBORDINAÇÃO
Art. 27. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o
Guarda Civil Municipal é investido legalmente, quando conduz homens e mulheres, dirige
uma guarnição ou uma fração da GCM-VASS,vinculando-se ao grau hierárquico e é
absolutamente impessoal, sendo que, em seu exercício, o responsável se caracteriza e se
apresenta como chefe.
Art. 28. Ao Comando da Guarda Civil Municipal cabe planejar, coordenar,
supervisionar e executar as Políticas Públicas desenvolvidas pelo Executivo Municipal.
Art. 29. O ocupante do posto de Comandante deverá ser indicado pelo Prefeito ou
Secretário que este designar, devendo ter no mínimo cinco anos de efetivo exercício como
GCM.
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Parágrafo Único. Deverá a indicação dos Inspetores e Subinspetores, mesmo os
que o sejam indicados mediante promoção por tempo de efetiva função da Guarda Civil
Municipal, ser referendada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e nomeado
pelo chefe do Executivo.
Art. 30. Os ocupantes do posto de Subcomandante e Inspetor deverão ser
escolhidos pelo Prefeito ou pelo Secretário dentre os ocupantes de GCM-VASS que
tenham concluído o estágio probatório.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE
Art. 31. O Comandante é o responsável por tudo que ocorrer em todos os órgãos da
Guarda Civil Municipal cabendo-lhe, além de encargos relativos à instrução, à autoridades
diversas, as seguintes atribuições:
|. Ter o conhecimento do Regimento da Guarda Civil, cumprir e fazer com que seja
cumprido pelos seus subordinados;
| Ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e usá-la sob sua inteira
responsabilidade;
Ill. Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade
e justiça;
IV. Cuidar para que os graduados sob seu Comando sirvam, em tudo e por tudo, de
exemplo para seus subordinados;
V. Conhecer bem seus comandados;
VI. Providenciar para que a organização esteja sempre em condição de ser
prontamente empregada;
VII. Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas
em termos apropriados e desde que sejam de sua competência;
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VIII. Nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento
do serviço;
IX. Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um
verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da
Corporação, pelas normas da mais severa moral;
X. Delegar ou realizar as movimentações de guardas civis objetivando a melhor
conveniência do serviço;
XI. Dar suas ordens e instruções sempre que possível, por intermédio do
Subcomandante, devendo, porém, aqueles que as receberem diretamente, reportarem-se
ao subcomandante na primeira oportunidade;
XII. Estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda Civil;
XIII. Interagir com todas as autoridades civis, militares e membros da sociedade
civil, dentro de sua circunscrição, a fim de identificar as necessidades e interesses sociais;
XIV. Auxiliar as autoridades e as demais polícias constituídas, buscando realizar
trabalhos conjuntos e parcerias que visem à redução dos índices de violência na região de
sua circunscrição, observando-se os limites constitucionais.
XV. Deliberar sobre os processos que resultem em Exoneração, Reintegração,
Suspensão, ou outras medidas Disciplinares, Promoção, Destaque entre os pares e ou
Município, Liberação de Licenças, Férias e Similares.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS GUARDAS CIVIS
MUNICIPAIS
Art. 32. Constituem deveres e atribuições do Guarda Civil Municipal:
1. Ser assíduo e pontual;
Il. Ser leal ao Governo Municipal;
ll. Cumprir as normas legais e regulamentares,
IV. Zelar pela conservação dos bens da municipalidade, especialmente daqueles
cuja guarda lhe for confiada;
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V. Obedecer prontamente às ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
VI. Conhecer perfeitamente este Regimento, do qual receberá cópia, não alegando
desconhecimento ou ignorância, e estar a par das normas de serviço para agir com firmeza
e conscientemente;
VIII. Irradiar limpeza e ordem devendo, para tanto, manter higiene corporal;
IX. Comparecer ao local de trabalho com antecedência de 10 minutos, antes de
iniciar o serviço, para inteira-sedas ordens de serviço de seus superiores, bem como,
eventuais novidades;
X. Usar corretamente o uniforme limpo e coturnos polidos;
XI. Frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de
conhecimentos profissionais, cursos instituídos pelo Poder Executivo Municipal e
formaturas, de comparecimento e frequência obrigatórios;
XII. Informar incontinente toda e qualquer alteração de endereço de sua residência;
XII. Somente se ausentar de seu posto em caso de extrema necessidade,
solicitando um substituto ao chefe de plantão de serviço ou autorização do mesmo;
XIV. Não ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de drogas para que não atrapalhe o
serviço;
XV. Apresentar Documento de Identificação Funcional, (padrão confeccionada pela
própria instituição) quando solicitado por autoridades ou similares que percebam que o
mesmo está em poder de Arma de Fogo.
XVI. Não faltar as escalas especiais (extraordinária) de serviço de desfile cívico, de
carnaval, Natal, passagem de ano e as escalas extraordinárias que por ventura venham a
ocorrer, devendo ser remunerados com horas extras.
81º - Fica estabelecida a continência e/ou aperto de mão como um comprimento
CORDIAL entre os componentes da GCM-VASS, e tendo em vista que a Guarda Municipal
possui uma hierarquia.
82º - O uso de barba será permitido desde que esta esteja aparada.
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TÍTULO VI
CAPÍTULO |
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
SEÇÃO |
DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 33. A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal é órgão de controle interno
diretamente ligado às Secretarias de Governo, Administração e Segurança Pública ou a
quem o Chefe do Poder Executivo determinar, e tem como principal atribuição, a apuração
das infrações disciplinares dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de
Vassouras.
S 1º. Além da atribuição de apuração de infrações disciplinar exercerá ainda, as
seguintes atividades:
|. Realizar visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Civil Municipal.
Il. Apreciar as representações que forem dirigidas relativamente à atuação irregular
de servidores da Guarda Civil Municipal.
Il. Verificar a aplicação do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal no que se
refere o comportamento ético, Social e funcional dos servidores, bem como, dos ocupantes
de funções de chefia, observadas as normas legais e Regulamentos aplicáveis.
S 2º. As atividades da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal são
consideradas de interesse público relevante e poderão ser remuneradas.
Art. 34. Para o desenvolvimento das atividades da Corregedoria Geral da Guarda
Civil Municipal, será nomeada Comissão composta dos seguintes membros:
1. O Corregedor da Guarda Civil Municipal a ser nomeado pelo Chefe do Executivo
deverá preferencialmente possuir formação técnica, acadêmica ou experiência profissional
compatível com a função a ser exercida.
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Il. (01) um servidor da Guarda Civil Municipal indicado pelo Comandante da Guarda
Civil Municipal;
III. (02) dois servidores municipais indicados pelo Secretário da SMSPDC e lotados
na pasta, sendo um servidor obrigatoriamente bacharel em Direito e não GCM-VASS;
IV. (01) um Munícipe de conduta ilibada indicado pela Administração.
$ 1º. Os membros da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal terão mandato
de 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA
Art. 35. As competências dos membros da corregedoria serão regulamentadas por
Decreto.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 36. Poderá ser instituída a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta
de seus dirigentes e integrantes, das atividades do órgão, propor soluções, oferecerem
recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação,
informação e resposta.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, editar Decreto que regulamente o
funcionamento da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37. Os profissionais da Guarda Civil Municipal estão sujeitos à Jornada de
Trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) hora semanais, no mínimo, podendo,
entretanto, serem instituídas as seguintes escalas de trabalho, de acordo com as
especificidades e as necessidades da Administração Municipal no atendimento ao
interesse público:
1. Escalas de 12h x 36h (12 horas de trabalho e 36 horas de folga);
Il. Escalas de 24h x 72h (24 horas de trabalho e 72 horas de folgas);
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Ill. Expediente de 08h00min as 17h00min (folgando sábados, domingos e feriados)
IV. Outro formato conforme necessidade imperiosa do serviço.
$ 1º. Em adequação à demanda do serviço os GCM's poderão receber horas extras
dia, desde que estas não ultrapassem 80 (oitenta) horas mensais.
8 2º. Para efeitos da jornada de trabalho nas modalidades de 12h x 36h e 24h x 72h,
os sábados, domingos e feriados serão considerados dias normais de serviço.
8 3º. Em qualquer dos casos enumerados nos incisos le Il deverá ser respeitado o
Repouso Semanal Remunerado, devendo ainda, coincidir pelo menos uma vez no período
máximo de três semanas, com o domingo.
8 4º. É de direito administrativo escalar os Agentes para serviço extra, respeitados
os vencimentos;
8 5º. É assegurado ao GCM que tenha cônjuge ou dependente direto com
deficiência mental dependente, moderado, severo atestado por Profissional Capacitado o
direito de solicitar a redução na carga horária de trabalho de até 03:00h (três horas) dia,
sem prejuízos da remuneração para cuidar do dependente. Neste caso o servidor deverá
abrir processo administrativo encaminhado à Perícia Médica Oficial do município que
decidirá pela concessão ou não da redução de carga horária.
86º. Será adotada pela Administração para fins desconto por faltas injustificadas;
2/30 avos o que Corresponde ao dia ausente mais a folga, neste caso para escola 12 x 36,
e assim consecutivamente, será considerado atraso para assunção aquele que
ultrapassar 15minuitos do horário estipulado em escala, salvaguardando a administração o
desconto sempre que a soma ultrapassar o total de 01:00 h (uma hora).
Art. 38. O Guarda Civil Municipal que estiver sujeito à jornada de trabalho de 08
(oito) horas diárias fará jus ao intervalo de 01 (uma) hora para refeição.
Art. 39. O Guarda Civil Municipal que estiver sujeito à jornada de 12h X 36h e de
24h X 72hfará jus ao intervalo de 01h:00 m (uma hora e zero minutos) para refeição tanto
no período diurno, quanto noturno.
Art. 40. Ocorrendo alteração nas escalas dos profissionais da Guarda Civil
Municipal, os Guardas Civis Municipais integrantes serão informados por meio de Ordem
de Serviço ou Boletim Interno emitida pelo Setor de Coordenação de Escalas, devidamente
assinada pelo Comando da Guarda Civil Municipal ou a quem este autorizar.
E “assous
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Parágrafo único: As escalas emitidas pelo Setor de Coordenação de Escalas são de
atendimento obrigatório e, caso o Guarda Civil Municipal não as cumpra, estará sujeito às
medidas administrativas cabíveis.
Art. 41. Fica a cargo do Comando da Guarda Civil Municipal a determinação das
escalas especiais e escalas regulares de atendimento a eventos públicos no Município.
Art. 42. As escalas de trabalho emitidas pelo Setor de Coordenação, bem como as
escalas emitidas pelo Comando da Guarda Civil Municipal, deverão ser informadas aos
integrantes, por escrito e com solicitação de ciência do servidor, com antecedência mínima
de 24 (vinte quatro) horas do cumprimento desta ou da data do evento público.
8 1º: Aos que forem designados para segurança de Autoridades, é de caráter
obrigatório trajes condizentes com a função.
82º. As escalas de serviço poderão ser emitidas pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Civil, pelo Comandante da Guarda ou por servidor da
SMSPDEC a quem for atribuído, serão de atendimento obrigatório e, caso o Guarda Civil
Municipal não as cumpra, estará sujeito às medidas administrativas cabíveis, devendo ficar
preferencialmente a cargo do Comando da Guarda Civil Municipal a determinação das
escalas especiais e escalas regulares de atendimento a eventos públicos no Município.
TITULO VII
DOS DIREITOS EVANTAGENS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 43. São direitos dos Guardas Civis Municipais, sem prejuízo de outros previstos
nesta Lei:
| - dispor de instalações e materiais técnicos suficientes e adequados ao exercício
do cargo;
|I- ser respeitado por usuários e autoridades enquanto profissional e ser humano;
III - ter progressão na Carreira nos termos do presente texto legal,
IV - ter oportunidade de frequentar cursos de capacitação, sempre subordinada ao
interesse público.
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CAPÍTULO Il
DA DATA-BASE
Art. 44. A data-base dos Guardas Civis Municipais será a mesma dos demais
servidores municipais.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o agente encontrar-
se afastado do trabalho em virtude de:
I. Férias;
Il. Exercício em outro cargo municipal de provimento em comissão;
Il. Convocação e o alistamento para o serviço militar;
IV. júri e outros serviços cuja obrigatoriedade esteja prevista em lei;
V. licença para Tratamento de Saúde;
VI. licença à Gestante,
VII. licença ao Adotante;
VIII. licença Paternidade;
IX. licença Prêmio;
X. licença para o Exercício de Mandato Eletivo federal, estadual ou municipal;
XI. licença para Desempenho de Mandato Classista;
XII. afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo;
XIll. os dias não trabalhados a título de suspensão preventiva e desde que o
servidor seja absolvido no procedimento para apuração de infração disciplinar, nos termos
desta Lei;
XIV. a permuta, nos termos desta Lei, quando os vencimentos forem arcados pela
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e
Fundacional do Município de Vassouras;
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XV. da concessão de dias para casamento, falecimento e doação de sangue,
Art. 46. Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
|. a Licença Remunerada para Atividade Política;
Il. o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, a
este e a outros municípios e a organismos internacionais, na forma admitida pela
legislação previdenciária e desde que tal cômputo já não tenha operado para obtenção de
benefício idêntico ou similar junto a outro ente público ou privado;
Il. o tempo de serviço prestado às Forças Armadas,
IV. o tempo de serviço em que o servidor tenha sido colocado em disponibilidade na
forma desta Lei;
V. o tempo de serviço em atividade privada vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, desde que tal cômputo já não se tenha operado para obtenção
de benefício idêntico ou similar junto àquele regime;
g 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função em órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias, Fundações
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
S 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nas hipóteses de prestação de
serviço concomitante no serviço público e na atividade privada, ressalvadas as hipóteses
de acumulação legal.
8 3º Não será computado para nenhum efeito o tempo de serviço gratuito.
Art. 47.0s Guardas Civis Municipais que retornarem de períodos de férias e das
licenças para trato de interesses Particulares , Licença Prêmio e Licença para Tratamento
de Saúde, deverão apresentar-se, no primeiro dia útil de retorno ao Comando de sua
lotação.
Parágrafo Unico. Caso o GCM não retorne a Secretaria ou órgão de origem deve-se
instaurar procedimento administrativo disciplinar nos termos desta Lei.
TITULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Passou?
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Art. 48. Os Direitos e Vantagens dos GCM-VASS corresponderá aos demais
servidores municipais, na forma da LC nº 21/2002.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49. O Adicional de tempo de serviço — triênio - dos GCM-VASS corresponderá
aos demais servidores municipais, na forma da LC nº 21/2002.
SEÇÃO V
DAS DIÁRIAS
Art. 50.As diárias dos GCM-VASS seguirá os termos das normas vigentes no
município.
SEÇÃO VI
DO ABONO DE FALTAS
Art. 51. Os Guardas Civis Municipais eleitores nomeados para compor as Mesas
Receptoras ou Juntas Eleitorais E os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão
dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo
do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Parágrafo Único - A fruição da dispensa prevista no caput deste artigo deverá
ocorrer, preferencialmente, logo após a realização das respectivas eleições, em
conformidade com agendamento a ser definido com a respectiva chefia.
Art. 52. Sem qualquer prejuízo poderá o GCM ausentar-se do serviço:
a.em razão de férias;
pb. de até 07 (sete) dias consecutivos, na hipótese de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, dependente ou irmão;
c. de até 07 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento;
d. por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho ou adoção, a partir da data do
respectivo nascimento ou documento jurídico que comprove a adoção;
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e. por 01 (um) dia, em caso de doação voluntária de sangue devidamente
comprovada, limitado no intervalo mínimo de 04 (quatrojmeses.
f. até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para O fim de se alistar eleitor, nos termos
da lei respectiva;
g. no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar
referidas na alínea "c" da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
h. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior,
i. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, desde
que comprovado por declaração emitida pela Justiça,
j. pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual
o Brasil seja membro;
k. em caso de moléstia comprovada por atestado médico;
SEÇÃO VII
DAS FÉRIAS
Art. 53. As férias dos GCM-VASS será regida na forma da LC nº 21/2002.
SEÇÃO VIII
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 54. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as honras e distinções
devidas aos graus hierárquicos ou aos cargos, como:
1.O uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas e insígnias adotadas por meio de
Leis ou Regulamentos, e que correspondam ao cargo ou emprego, posto, graduação,
classe, Corpo, Quadro, Cursos ou Especialidades;
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Il. O recebimento, no âmbito da GCM-VASS, das honras, tratamento e sinais de
respeito que lhes cabem.
Art. 55. Subsidiariamente a esta Lei serão aplicados o Estatuto dos Servidores e
demais normas municipais a respeito dos Direitos e vantagens.
CAPÍTULO III
DO USO DOS UNIFORMES
Art. 56. Os uniformes simbolizam a autoridade do Guarda Civil Municipal com as
demais prerrogativas que lhes são próprias.
81º. A composição dos uniformes adotados na GCM-VASS, bem como as
disposições para o seu uso serão estabelecidas por Decreto Municipal.
$ 2º O uniforme completo e equipamentos são de uso obrigatório durante o horário
em que o Guarda Civil Municipal estiver trabalhando.
8 3º. Das peças que compõem o uniforme, de uso comum, dos grupamentos, da
farda de gala, da farda de passeio e da veste feminina de gala e passeio; estes constaram
em documento próprio seguido das insígnias de apresentação para o serviço.
8 4º. Quando de folga ou em serviço o Documento de Identificação Funcional (DIF)
é considerado Documento de Porte Obrigatório; salvo em casos que este exponha o
mesmo ao risco.
Art. 57. Fica instituído o uniforme do Comandante e do Subcomandante, com as
insígnias correspondentes ao cargo e nos padrões do uniforme dos demais componentes
da Guarda Civil Municipal de Vassouras.
8 1º. Fica instituído o uniforme dos Inspetores com as insígnias correspondentes ao
cargo na cor AMARELA nos padrões do uniforme dos demais componentes da Guarda
Civil Municipal de Vassouras.
8 2º. Fica instituído o uniforme, dos subinspetores com as insígnias correspondentes
ao cargo e na cor AMARELA nos padrões do uniforme dos demais componentes da
Guarda Civil Municipal de Vassouras.
8 3º. Fica instituído o uniforme, dos Supervisores Operacionais e subordinados com
as insígnias correspondentes ao cargo e na cor AMARELA e nos padrões do uniforme dos
demais componentes da Guarda Civil Municipal de Vassouras.
“assount?
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84º. Nos atos de serviço ou de representação que assim o exigirem, o Comandante
deverá comparecer uniformizado.
LIVRO II
DO REGULAMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 58. O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal visa disciplinar a
aplicação e a classificação das medidas punitivas impostas aos seus integrantes, em
decorrência de seu comportamento perante a instituição enquanto Guarda Civil Municipal,
constituindo para todos os efeitos legais, o conjunto de Normas e Regulamentos que
orientam e definem a conduta e o procedimento dos Integrantes da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 59. Entende-se por disciplina o cumprimento voluntário do dever e a rigorosa
observância de leis e regulamentos.
Parágrafo Único: São manifestações essenciais da disciplina:
1. A pronta obediência às ordens superiores;
Il. A pronta obediência aos regulamentos e normas da instituição;
Ill. A correção nas atitudes;
IV. O cumprimento cordial a superiores hierárquicos.
Art. 60. Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis, no
âmbito da Instituição.
|. São superiores hierárquicos além do Prefeito, do Secretário de Segurança
Pública, o Comandante da Guarda Municipal, o Subcomandante, o Inspetor, o Subinspetor,
e o Supervisor Operacional.
Il. A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever
decisões em relação ao subordinado.
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CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 61. São deveres do Integrante da Guarda Civil Municipal:
|. Dedicar-se ao exercício do cargo, colocando os interesses da Instituição acima de
suas conveniências pessoais;
Il. Praticar com entusiasmo deveres cívicos próprios de todos os cidadãos, a saber,
o respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;
Ill. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente os preceitos legais e disciplinares da
Guarda Civil Municipal;
IV. Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as
situações,
V. Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o exigirem;
VI. Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar O nível de seus conhecimentos e da
capacidade funcional por meio de cursos, inclusive os promovidos pela Guarda Civil
Municipal;
VII. Dignificar o cargo ou função que exerce mantendo íntegro o seu prestígio;
VIII. Honrar o princípio da autoridade e da hierarquia e respeito às leis,
regulamentos e ordens de serviço;
IX. Cultivar o sentimento de responsabilidade;
X. Ser leal em todas as circunstâncias;
XI. Ser ativo e perseverante no exercício do cargo ou da função;
XII. Manter espírito de camaradagem;
XIII. Observar os preceitos sociais e de boa educação;
XIV. Ser justo e reto no seu procedimento e também nas decisões;
XV. Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
tassouar?
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XVI. Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e
desenvolvendo neles a aptidão para agirem por si;
XVvIl. Tomar em consideração as sugestões dos subordinados, quando
manifestadas de acordo com os preceitos legais e regulamentares;
XVIII. Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente atribuído;
XIX. Apresentar-se conforme orientação, estando de folga, sempre que for
convidado e em caso de emergência, ou comunicado para execução de serviço extra.
XX. Em caso de greve nos transportes coletivos, quando em serviço, apresentar-se
a uma instituição pública, próximo de sua de sua residência e ali permanecer, em aguardo
ao socorro ou dispensa por superior imediato;
XXI. Garantir a integridade física e a vida das pessoas que detiver,
XXI. Respeitar as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as
imunidades dos representantes diplomáticos estrangeiros, em conformidade com o que
preceitua a lei;
XXIII. Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
XXIV. Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas,
claras e exequíveis, e certificar-se de seu fiel cumprimento, ajudando mesmo a cumpri-las
quando as circunstâncias assim exigirem;
XXV. Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente,
XXVI. Deter os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em
instalações municipais;
XXVII. Comunicar de imediato à autoridade policial, Corpo de Bombeiros ou à
Defesa Civil, todo e qualquer acidente, tais como incêndio, inundação, desabamento,
atropelamento e encontro de cadáver;
XXVIII. Comunicar à chefia imediata alterações nos serviços públicos, como ruptura
de cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água, gás e esgoto;
XXIX. Comunicar à chefia imediata da Guarda Civil Municipal a existência de
aglomerações de pessoas com Características de turba;
XXX. Encaminhar à autoridade competente os menores extraviados ou infratores,
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XXXI. Comunicar o encontro de veículos suspeitos ou carcaças abandonadas ao
órgão competente;
XXXII. Agir sempre sem quaisquer preconceitos de etnia, origem, religião, filosofia,
gênero, orientação sexual e condição financeira.
Art. 63. Cabe aos Guardas Civis Municipais:
|. Atender com presteza aos chamados de socorro,
Il. Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance para a manutenção ou O
restabelecimento da ordem pública;
III. Socorrer as pessoas que estiverem em eminente perigo de vida, comunicando o
fato imediatamente ao órgão competente;
IV. Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que tenham
sofrido acidente;
V. Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública,
mormente em lugar de trânsito intenso;
VI. Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não
envolvam assunto de caráter reservado;
VII. Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis existentes no
local do crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que outros o façam,
salvo as autoridades policiais competentes,
VIII. Guarnecer as instalações e os bens públicos municipais;
IX. Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus superiores
hierárquicos relativas ao seu posto de serviço, quando consideradas absurdas, solicitar
presença de superior MAIOR que os envolvidos.
Art. 64. O integrante da Guarda Civil Municipal, independentemente do local para o
qual tenha sido destacado, estará sempre subordinado à disciplina básica da instituição.
TÍTULO
DAS FALTAS E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
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CAPÍTULO |
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 65. Falta disciplinar consiste na ofensa aos preceitos de civilidade, de probidade
e das normas estabelecidas para a Guarda Civil Municipal.
Art. 66. Constituem faltas disciplinares:
|. Todas as ações e omissões especificadas neste título;
Il. Todas as ações e omissões não especificadas neste título, mas que por sua
natureza atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens
prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes,
Ill. Ações que atentem contra à imagem do guarda civil municipal, o decoro da
classe, os preceitos sociais, as normas de moral e os preceitos de subordinação;
IV. Os atos de improbidade, tais como:
a. Faltar com a verdade;
b. Exigir para si ou para outrem pecúnia, vantagens ou favores em troca de
prestação de serviço ou omissão no cumprimento do dever;
c. Usar de desonestidade, fraude ou má-fé, dentro ou fora das instalações da
guarda municipal, quando de serviço ou não;
d.Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do serviço que lhe tenha sido
designada;
e. Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;
f. Embaraçar de qualquer modo a boa marcha do serviço ou concorrer para isso;
g. Usar, traficar ou guardar substâncias tóxicas nas dependências da guarda
municipal ou fora dela, em serviço ou não.
V. Os atos de incontinência de conduta ou mau procedimento, abaixo relacionados:
a. Praticar atos que de qualquer modo implique em descrédito para a guarda civil
municipal;
b. Praticar ato infamante ou ofensivo ao decoro ou a dignidade da guarda municipal;
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c. Praticar jogos quando de serviço (de azar);
d. Espalhar falsa notícia em prejuízo da boa marcha do serviço ou do nome do
guarda civil municipal;
e. Deixar de entregar a licença médica de acordo com estipulado nas normas
específicas
f Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura O guarda civil municipal,
na rua ou em outros lugares públicos, faltando aos preceitos da boa educação;
g. Envolver-se diretamente com pessoas de má fama ou conduta reprovável;
h. Ter conduta pessoal ou privada incompatível com a dignidade do cargo.
i. Praticar feminicídio, pedofilia, intolerância religiosa, homofobia, ato de preconceito,
ou envolver em debates em redes sociais de forma a descredenciar a si próprio ou seus
pares no exercício da função.
VI. Os atos de desídia abaixo descritos:
a.Não cumprir ordens recebidas;
p. Deixar de cumprir o serviço para o qual for escalado ou designado;
c. Ausentar-se, sem permissão, do serviço ou de qualquer outro lugar para o qual
tenha sido designado;
d. Trocar o serviço sem a devida permissão;
e. Apresentar-se em qualquer lugar com O uniforme alterado ou em desalinho;
f Ter faltas reiteradas, consecutivas ou intercaladas,
g. Faltar à escala de serviço;
h. Atrasar-se constantemente;
i. Relaxamento ou negligência no exercício de suas funções;
j. Não ter o devido zelo com os bens pertencente à guarda civil municipal sob a sua
responsabilidade ou não;
k. Apresentar desinteresse ou indolência no desempenho da função;
“assouat?
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|. Deixar de dar a informação que lhe competir nos processos que lhes forem
encaminhados, exceto nos casos de
impedimento legal;
m.Deixar de apresentar cabelo aparado acima das orelhas (conchas auditivas);
n. Apresentar-se sem estar com a barba devidamente aparada;
o. Embriagar-se ou induzir a alguém a se embriagar em serviço; apresentar-se
habitualmente em estado de
embriaguez, em serviço ou fora dele;
p. Violação de segredo: ato de revelar atos ou assuntos não publicados dos quais
tenha ciência em razão da
função que exerça, ou a respeito dos quais tenha sido imposto sigilo ou reserva;
q. Ato de indisciplina ou insubordinação: ato de agir ou se omitir contrariamente ao
dever funcional, às normas,às regras e às ordens de serviços prescrita pelo guarda civil
municipal ou por quem de direito;
r. Abandono de setor, sem que tenha recebido autorização de um superior e solicite
o registro do fato;
s. Possuir faltas injustificadas por período superior a 07 (sete) dias consecutivos;
t. Praticar atos que revele, de forma inequívoca, o desejo de não mais servir à
Guarda Civil Municipal;
u. Ato lesivo da honra, boa fama ou ofensas físicas:
v. Ofender a honra ou a boa fama de qualquer pessoa por atos e por palavras
durante a jornada de trabalho ou em
qualquer dependência do guarda civil municipal,
w. Ofender verbalmente ou agredir fisicamente qualquer pessoa em serviço,
subordinado ou superior exceto
quando em legítima defesa própria ou de outrem, ou no estrito cumprimento do
dever funcional;
tassount?
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x. Prática constante de jogos de azar: o ato de praticar constantemente jogos
proibidos por lei ou outros de forma a comprometer seu patrimônio.
y. Deixar de apresentar atestado médico após 48 (quarenta e oito) horas da falta ao
superior hierárquico.
CAPÍTULO II
DAS PUNIÇÕES
Art. 67. São punições disciplinares:
1. Advertência Verbal;
Il. Advertência escrita;
Ill. Suspensão com Perda dos vencimentos de 03 (três) a 10 (dez) dias;
IV. Exclusão do direito a promoção, por 06 meses, 1,2 ou 3 Anos;
V. Regresso de Nível, ou Classe;
VI. Demissão.
8 1º. Todas as penas aplicadas aos integrantes da Guarda Civil Municipal serão
transcritas obrigatoriamente no livro de Ocorrências da Guarda Civil Municipal e
Publicadas em Boletim Interno, sendo obrigatório a ciência do Agente.
S 2º. As penas aplicadas aos Guardas Civis Municipais permanecerão registradas
em seus registros funcionais, podendo apenas serem retiradas após ocorrerem avaliações,
absolvições ou solicitações pelos membros da Corregedoria.
Art.68. A pena de advertência verbal será sempre escrita em livro de Ocorrência,
que resultará em documento a ser encaminhado para órgão de pessoal para o devido
registro e ao Agente em questão.
8 1º. A advertência Escrita, será aplicada se os atenuantes e agravantes levarem a
este entendimento, esta resultará em documento a ser encaminhado para órgão de
pessoal para o devido registro, publicado em Boletim Interno e ao Agente em questão.
$ 2º.A Suspensão de 3 (três) a 10 (dez) dias,com perda dos vencimentos, será
aplicada, nos casos considerados graves que Envolvam qualquer tipo de agressão,
desobediência, ou reincidência de má conduta do Agente. A considerar reincidência como
uma sequência de atos reprováveis por esta Lei. Esta resultará em documento a ser
tassouet?
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encaminhado para órgão de pessoal para o devido registro, publicado em Boletim Interno e
ao Agente em questão.
S 3º. Regresso de Nível ou Classe, este será aplicado nos casos considerados
gravíssimos, quando o Agente por abuso de autoridade cometer atos de agressão,
ameaça, apropriação indébita, escândalos sexuais e outros que além de denegrir e ferir os
conceitos básicos de boa conduta de cidadão maculem o nome a instituição a que faz
parte.Esta resultará em documento a ser encaminhado para órgão de pessoal para o
devido registro, publicado em Boletim Interno, Diário Oficial e ao Agente em questão.
8 4º. Demissão será aplicada após medidas disciplinares, que deveriam resultar no
retorno do Agente uma conduta plausível mediante a função que exerce, ou nos casos em
que o Agente for processado e tiver sentença como pena; que foi considerado culpado por
pratica criminosa sendo exonerado por ter praticado crime e resultará em documento a ser
encaminhado para órgão de pessoal para o devido registro, publicado em Boletim Interno,
Diário Oficial e ao Agente em questão.
85º. O guarda civil municipal que sem justificativa se ausentar do serviço por prazo
de 30 (trinta) dias ou mais será demitido.
86º. Enquanto estiver respondendo a processo criminal ou Administrativo o Agente
obrigatoriamente não poderá trabalhar em serviço externo e em prédios públicos que
exponham a instituição pela conduta do servidor, sendo obrigatório constar e publicar tal
situação em Boletim Interno.
Art. 69. As penas (punições) de Advertência escrita; Suspensão com Perda dos
vencimentos de 3 (três) a 10 (dez) dias; Exclusão do direito a promoção, por 6 meses, 1,2
ou 3 Anos, poderão ser aplicadas após abertura de processo simples solicitado em livros
de ocorrências analisados por Agentes delegados pelo Secretário de Segurança, sendo
este obrigado a despachar sobre a pena a ser aplicada. Tendo com princípio básico para
os envolvidos no trâmite a imparcialidade e assegurados a ampla defesa e o contraditório.
81º. Os Agentes nomeados pelo Secretário de Segurança para compor comissão,
não poderão participar aos que tenham igual Nomeação sobre o assunto em pauta, sobre
pena prevista nesta Lei.
82º. As penas (punições) Regresso de Nível ou Classe e Demissão deverão ser
processadas e analisadas por Comissão de Avaliação que se formará mediante
necessidade, cabendo ao Comandante da GCM-VASS encaminhar ao Secretário
Municipal lista com os servidores indicados para formação e, após processado, tramitado e
julgado, a referida Comissão deverá ser dissolvida, também por Ato do Secretário.
PasioNat?
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CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO
Art. 70. O integrante da Guarda Civil Municipal será classificado, para fins de
avaliação de Promoção nos parâmetros abaixo arrolados:
|. Excepcional, quando este além não ter em sua ficha no período da avaliação
nenhuma anotação negativa cometa ato que enalteça a instituição ou a seus pares, e
tenha se qualificado com cursos da SENSPA e credenciado como formador em curso de
formação para Guarda Municipal.
Il. Ótimo, quando não tenha sofrido qualquer punição no período de até dois anos
antecedentes a data da promoção, e tenha se participado de Cursos de Formação
SENASP, ou cursos de reciclagem oferecida por esta GCM.
Ill. Muito Bom, quando o Agente tiver inscrição que tenha resultado no máximo em
Advertência Verbal.
IV. Bom, quando o Agente em reconhecimento aos atos, obtiver relatos de
progresso comportamental,
V. Regular, quando no período dos 02 (dois) últimos anos que antecedem a
avaliação para promoção, tenha sido punido com mais de 01 (uma) advertência escrita ou
uma suspensão;
VI. Ruim, quando no período da avaliação o Agente tiver recebido por pena algum
tipo de Suspensão, exclusão ou Regresso de Nível ou Classe;
VII. Insatisfatório, quando, no período do último ano que antecede a avaliação para
promoção, tenha sido punido ou esteja respondendo processo ao conselho disciplinar, ou
ainda tenha no período para avaliação sido sentenciado. Ou que esteja arrolado em
processo criminal.
Art. 71. As licenças e outros afastamentos temporários por prazo superior a 90
(noventa) dias consecutivos resultarão em atraso para fins de promoção, não sendo
considerados como efetivo exercício.
Parágrafo Único: A administração da GCM deverá apresentar ao Agente ficha de
avaliação, com resultado para ciência, tendo o Agente direito de discordar e solicitar
avaliação junto à Corregedoria, que deverá avaliar o caso com Comandante e a Comissão
Avaliadora.
E (rei
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TÍTULO HI
DAS RECOMPENSAS
Art. 72. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados
por integrantes da Guarda Civil Municipal, sendo estas:
1. Elogios;
|. Destaque em Imprensa Local.
III. Dispensas do serviço de 1 a 3 dias, sem perda dos vencimentos,
IV. Recebimento de certificado, por honra, bravura ou outros.
V. Indicação para Moção de Aplausos institucional.
Art. 73. Do ato de Recompensa;
| O elogio ao Agente da Guarda Civil Municipal: deverá ser proposto ao
Comandante da Guarda Civil Municipal, devidamente fundamentado, sede acordo, este
deverá constar em Boletim Interno.
Il. Destaque em rede social: este deverá ser publicado com foto do Agente num
prazo de até 10 após sua publicação interna, garantindo aos títulos para quando em
concorrência promocional.
III. Dispensas do serviço de 1 a 3 dias, sem perda dos vencimentos: estas serão
concedidas aos Agentes que desenvolvam ação que venha a enaltecer a instituição a que
faz parte quando em seu momento de lazer, que resultem em R.O, ou BAM, atestado e
relatado por superiores de plantão ou por manifestação popular.
IV. Recebimento de certificado por honra: aos que se formarem e qualificarem para
formação de novos GCMs, em especial quando estes aplicarem curso de formação nesta
ou em outras GCMs. Garantindo títulos quando em concorrência promocional.
V. Indicação para Moção de Aplausos institucional: esta contemplará aos Agentes
que estejam prestes a se desligar da Instituição;
Parágrafo Único: Em todos os casos a indicação deverá ser fundamentada e com
documentos que comprovem a Ação do Agente da Guarda Civil Municipal, e anexado a
ficha disciplinar.
É Passos
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 74. As dispensas do serviço a qualquer dos Agentes da corporação constituem
forma de reconhecimento da Administração da Guarda Civil Municipal pelos bons serviços
prestados.
Parágrafo Único: Só poderá ser dispensado do serviço o integrante da Guarda Civil
Municipal que esteja classificado, no mínimo, em BOM comportamento.
Art. 75. Todas as recompensas deverão constar de publicação em Boletim Interno
da Guarda Municipal, além de registro na ficha individual do integrante do Guarda Civil
Municipal.
Art. 76. Insígnia é um (brasão) que identifica uma instituição e seus Agentes em
forma hierárquica, cabendo a administração da GCM elaborar desenho que permita a
diferenciação da Classe e Nível.
Parágrafo único: Além das insígnias todos os GCMs poderão fixar em seus
uniformes breves, mediante documento ou certificado de comprovem qualificação.
Art. 77. As normas constantes desta Lei não se esgotam, podendo ser
complementadas, a qualquer tempo, se necessário, por ato do Poder Executivo Municipal,
ou por Boletim Interno assinado pelo Comandante.
Parágrafo Único. Os símbolos, insígnias de patentes e brasões relacionados à
GCM-VASS serão regulamentados por decreto Municipal.
TÍTULO IV
DAS APOSENTADORIAS
Art. 78. Ficam os GCM-VASS enquadrados nas Leis municipais que regem as
aposentadorias dos demais servidores.
TÍTULO V
DA IDENTIDADE FUNCIONAL, DO PORTE DE ARMAS E DA CORREGEDORIA
Art. 79. A implantação da corregedoria será opcional sendo facultada a ato do
Prefeito ou do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 80. A Guarda Municipal poderá utilizar arma de fogo, por decisão do Prefeito
Municipal, observado o disposto na Lei Federal nº 13.022/2014.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 81. A identidade funcional e o porte de armas de fogo, será regulamentados por
Decreto Municipal, sendo obrigatória a implantação da corregedoria caso a Guarda Civil
seja autorizada a utilizar arma de fogo.
Art. 82. Será permitido o livre acesso dos GCM-VASS em ônibus municipais para
realização de diligências e deslocamento em função do trabalho, devidamente
uniformizados e portando identidade funcional.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as
disposições em contrário.
Parágrafo Único — Os casos omissos serão dirimidos pelo constante Estatuto do
Servidor Público Municipal, na lei Orgânica do Município, nas demais leis municipais e na
Lei Federal nº 13.022/2014, no que couber.
Vassouras, 28 de outubro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 668/2021 de autoria do Poder Executivo e
modificado pelas Emendas 05 e 06/2021 de autoria do Vereador Jeovane da Silva Lomeu.