norma nº 3339/2021

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.339, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 4.681.270,57
(Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil,
Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 4.681.270,57 (Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e
Cinquenta e Sete Centavos )conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220009.2.073000
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
092720003.2.179000
3391.97.00.5304
288410011.2.021000
3290.21.00.5304
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
113310008.2.019000
3390.47.00.5304
Manutenção da Administração Geral
Outros Serv T P Física R$ 100.000,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Aporte ao RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA R$ 400.000,00
Encargos com a Dívida Contratada
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 1.100.000,00
Contribuição para o PASEP
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 300.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154510022.2.038000
3390.39.00.5304
154520023.2.037000
3390.39.00.5304
267820039.2.087000
3390.30.00.5304
267820039.2.887000
3390.39.00.5304
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
Material de Consumo R$ 200.000,00
Locação de Veículos e Equipamento Automotores
Outros Serv T P Jurídica R$ 1.001.270,57
02.14 —Procuradoria Jurídica
041220038.2.086000
3390.91.00.5304
Sentenças Judiciais
Sentenças Jurídicas R$ 50.000,00
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
181220036.2.012000
3390.39.00.5304
185410037.2.805000
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
Infraestrutura de Área Verdes
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 200.000,00
185410037.2.806000 Programa Municipal de Coleta Seletiva
3390.39.00.5304 Outros Ser T P Jurídica R$ 100.000,00
185410037.2.897000 Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 100.000,00
185410064.2.077000 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos ,
3171.70,00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU R$ 50.000,00
3371.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU R$ 50.000,00
4471.70.00.5304 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚ R$ 100.000,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
123610013.2.027000 Manutenção do Servico de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 130.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da fonte de Recurso Royalties 5% Lei 7990/89 ( Fonte 5304 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art.
43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 09/2020) = 16.080.403,96
2. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2020) = 5.622.488,97
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2021) = 29.230.432,58
4. Arrecadação prevista para 2021= 34.769.160,21
Cálculo
A = 29.230.432,58/ 16.080.403,96*100=181,77
A= 181,77 - 100 =81,77
Arrecadação do 2º período de 2020*81,77%
5.622.488,97*81,77% = 4.597.509,23
5.622.488,97+ 4.597.509,23=10.219.998,20
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021
a) Arrecadado de 01 a 09/2021...
R$ 34.769.160,21
-R$ 29.230.432,58
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2021. -R$ 10.219.998,20
Diferença...............ccssisacsceresereneeeescssrescorsnserennto = R$ -4.681.270,57
(-) Créditos extraordinários abertos no exercício R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.681.270,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 26 de outubro de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 722/2021 de autoria do Poder Executivo.