norma nº 3346/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.346, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Isenta do pagamento de taxa de inscrição
em concurso público o cidadão que
compuser mesa receptora de votos em
seção eleitoral pela justiça eleitoral.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Municipal direta, indireta,
Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal a todos aqueles
que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no
município de Vassouras, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um
concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço
eleitoral.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a comprovação
do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no ato de inscrição do
concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do
convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo
mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos termos do
artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A. AA 220 ia 03 de novembro de 2021.
ecc
Severino ao Dias io
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 680/2021 de autoria do Vereador Francisco Carlos
Teixeira Brando.