norma nº 3350/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.350, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA
A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, o Regime de Previdência
Complementar a que se referem os 84 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e
estabelecido o limite máximo previsto para o Regime Geral de Previdência Social para os
benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social aos seus
servidores efetivos e seus dependentes.
81º. O Regime de Previdência Complementar instituído pelo caput, aplica-se aos
servidores efetivos que ingressarem no serviço público municipal dos poderes Executivo e
Legislativo, a partir da data de vigência da publicação de aprovação, pela autoridade
fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios
previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar,
independentemente, de sua inscrição como participante no plano de benefícios oferecido,
bem assim àqueles servidores que exercerem, expressamente, a opção de que trata o
artigo 40, 816, da Constituição Federal.
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82º. A implementação do Regime de Previdência Complementar se dará por meio da
adesão, pelo Município de Vassouras, na qualidade de Patrocinador, a Plano de Benefícios
administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar, mediante aprovação de
Convênio de Adesão pela autoridade fiscalizadora competente.
Art. 2º. O Plano de Benefícios a que se refere o artigo 1º será estruturado em regulamento
próprio, sob a modalidade de Contribuição Definida, observados os comandos das Leis
Complementares nº 108 e 109, de 2001.
81º. Todos os benefícios oferecidos pelo Plano deverão ser calculados e mantidos em
função do saldo previamente constituído em favor de cada participante.
82º. Para os benefícios cujo fato gerador tenha natureza não programado, como os
concedidos em decorrência de eventos de invalidez e falecimento, poderá a Entidade
Fechada de Previdência Complementar contratar junto a sociedade seguradora apólice
para cobertura de risco adicional, visando à complementação das reservas constituídas
quando do sinistro.
Capítulo Il
DOS PARTICIPANTES
Art. 3º. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o artigo 2º desta Lei todos os
servidores de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus
respectivos órgãos, autarquias e fundações, desde que:
| - Tenham ingressado no serviço público após a data de publicação de aprovação, pela
autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de
Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência
Complementar;
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|| - Tenham ingressado no serviço público antes da data de publicação de aprovação, pela
autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de
Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência
Complementar e optado por transacionar de regime, na forma definida no artigo 40, 816,
da Constituição Federal e artigo 4º desta Lei; ou
Ill — Tenham ingressado no serviço público antes da data de publicação de aprovação,
pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano
de Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência
Complementar e declararem ciência de que não farão jus às contribuições do Patrocinador.
81º. A inscrição do servidor de cargo efetivo a que se refere o inciso | do caput será
automática e concomitante ao ato de posse.
82º. É facultado aos servidores efetivos inscritos na forma do 81º manifestar a ausência de
interesse em aderir ao plano de previdência complementar patrocinado pelo Município de
Vassouras, observado o prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição.
83º. Caso o participante exerça a faculdade prevista no $2º, observado o prazo do
parágrafo anterior, esta será considerada nula, ficando assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido,
corrigidas monetariamente.
84º. O reconhecimento de nulidade da inscrição previsto no $2º e a restituição prevista no
83º não constituem resgate.
8 5º. A contribuição aportada pelo patrocinador será restituída à fonte pagadora no prazo
previsto no parágrafo 3º, corrigida monetariamente.
$ 6º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
Plano de Benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
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tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
8 7º. Poderão aderir ao Plano de Benefícios, ainda, os servidores em exercício exclusivo
de cargo, função ou comissão de livre nomeação e exoneração, bem assim os
empregados celetistas contratados pelo município e suas autarquias e fundações, inclusive
em regime temporário.
Art. 4º. Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso II do artigo 3º poderão, mediante
prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei,
passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras.
Capítulo Ill
DO PATROCINADOR
Art. 5º O Poder Executivo, na representação dos poderes municipais, incluídas suas
autarquias e fundações, será responsável por centralizar o aporte de contribuições dos
poderes executivo e legislativo e por sua transferência à entidade administradora do plano
de benefícios previdenciários complementares, bem como das contribuições descontadas
dos participantes ativos, observado o disposto nesta Lei, no Convênio de Adesão e no
regulamento, independente do poder ou órgão ao qual o participante esteja vinculado.
81º - O pagamento ou transferência das contribuições se dará até a data prevista no
regulamento do plano de benefícios, de maneira que o não cumprimento do prazo legal
estabelecido implicará em aplicação de juros e atualização, definidos no regulamento do
plano de benefícios.
82º - As cominações prevista no parágrafo anterior serão de responsabilidade
individualizada de cada Ente.
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83º - Os valores a serem repassados à entidade gestora do regime de Previdência
Complementar a titulo de contribuição do ente patrocinador deverão ser pagos com
recursos do orçamento de cada um dos órgãos, entidades ou poderes indicados pelo caput
deste artigo, com previsão obrigatória na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de
Orçamento Anual.
Art. 6º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio de Adesão, regulamento e
plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já
autorizado a adotar as providencias necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 7º. O Convênio de Adesão a ser firmado pelo Patrocinador e a Entidade Fechada de
Previdência Complementar, na forma do artigo 1º, 82º desta Lei, deverá conter cláusulas
que estabeleçam, no mínimo:
|—a inexistência de solidariedade do patrocinador em relação às obrigações:
a) da respectiva Entidade Fechada de Previdência Complementar;
b) de planos de benefícios aos quais não estejam vinculados; e
c) de outro patrocinador, ainda que vinculado ao mesmo plano de benefícios que o
Município de Vassouras.
Il — as obrigações das partes e as sanções previstas para hipótese de seu
descumprimento;
Capítulo IV
DO CUSTEIO
Art. 8º. Para definição da base de cálculo das contribuições do patrocinador e do
participante serão considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do
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cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, excluídas:
| - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Il - a indenização de transporte;
Ill - as diárias de viagens;
IV - o abono de permanência de que trata o $ 19º do artigo 40 da Constituição Federal;
V- o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - o salário-família.
Parágrafo único. O participante poderá optar ainda pela exclusão de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em
comissão ou função de confiança da base de cálculo definida no caput.
Art. 9º. As contribuições do participante incidião sobre a totalidade do salário, da
remuneração ou subsídio a que se refere o artigo 8º desta Lei, observado o disposto no
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
$1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele livremente definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios e o plano de custeio aprovado pela
Entidade Fechada de Previdência Complementar, na forma do artigo 18 da Lei
Complementar Federal nº 109, de 2001.
82º. Para fins de aplicação da inscrição automática a que se refere o artigo 3º, 81º, desta
Lei, o regulamento e o plano de custeio do plano de benefícios poderão prever regra
específica de alíquota de ingresso, assegurado o participante o direito à revisão do
percentual assim definido, na forma do parágrafo anterior.
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83º. Os participantes poderão realizar contribuições adicionais, de caráter voluntário e
eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. O patrocinador somente se responsabilizará em realizar contribuições em
contrapartida às dos participantes que sejam servidores efetivos na forma prevista no
artigo 3º desta Lei.
81º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no regulamento do plano de benefícios e o plano de custeio previsto
no artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109 de 2001, e não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) sobre a parcela que exceder o limite
máximo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
82º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no neste artigo não
terão direito à contrapartida do Patrocinador.
83º. Sem prejuízo ao disposto no caput, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a
ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados nos incisos | ou Il do
caput, estejam inscritos no Plano e permaneçam vinculados ao Patrocinador.
Art. 11. A Entidade Fechada de Previdência Complementar gestora do Plano de Benefícios
manterá controle das reservas individuais constituídas em nome do participante e registro
das contribuições deste e dos patrocinadores.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Na condição de Patrocinador do Plano de Benefícios destinado aos servidores
efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo, o Município de Vassouras será representado
pelo Prefeito Municipal que poderá delegar por Decreto esta competência.
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Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a
celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos e manifestação acerca da
aprovação, da liquidação, do saldamento ou da alteração do Plano de Benefícios
patrocinado pelo Município de Vassouras e demais atos correlatos.
Art. 13. A concessão dos benefícios programados oferecidos pelo Plano de Benefícios de
que trata esta Lei é condicionada à concessão do benefício pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Vassouras ou ao término da relação de trabalho entre o
participante e o Município de Vassouras.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título de adiantamento de
contribuições futuras, limitado ao valor a ser definido em Decreto, em parcela única ou
parcelado, à entidade de previdência complementar mencionada no $ 2º do artigo 1º.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 11 de novembro de 2021.
EM
Er
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 776/2021 de autoria do Poder Executivo.