| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3352 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 145.870,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais) e dá outras correlatas providências. |
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atoa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.352, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 145.870,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 145.870,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil e Oitocentos e Setenta Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.18 — Sec Mun. Seg. Pública e Defesa Civil 06.181.0089.2906 Manutenção da Superintendência de Ordem Pública 4490.52.00.5101 Equipamento e Material Permanente R$ 145.870,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação da fonte de recursos 5101 — Outras transf de convênios ou contratos de repasse da União, referente ao convênio 880124/2018-Modernização a guarda municipal de Vassouras. Vassouras, 11 de novembro de 2021. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 765/2021 de autoria do Poder Executivo.