norma nº 3353/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.353, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibida toda e qualquer queimada no município de Vassouras/RJ, seja
em área rural ou urbana; inclusive de pastagens e de toda e qualquer vegetação em
propriedades rurais, de toda e qualquer vegetação às margens das estradas rurais e
demais vias e logradouros públicos e particulares, de qualquer material lenhoso
proveniente de podas de árvores, de restos de capineiras, de resíduos do beneficiamento
do café, de restos de madeiras, papéis.
Art. 2º. Fica proibido, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza
de terrenos e preparo de solo para plantios, formação de pastagens inclusive nas
marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matas nativas ou exóticas localizadas no
Município de Vassouras/RJ.
Art. 3º. Terrenos baldios dentro do Município de Vassouras/RJ devem ser aceirados
margeando todo o seu entorno (divisas) com largura mínima de 3 (três) metros de largura,
principalmente em períodos de estiagem.
Art. 4º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma praticar, permitir ou
facilitar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades
previstas nesta Lei, e das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais — Lei nº 9.605/98
e outras Leis e normas legais que venham a dispor sobre o assunto.
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g 1º. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por Lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis.
$ 2º. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
$ 3º. Aqueles que comprovadamente forem responsáveis pelos prejuízos ambientais
e materiais decorrentes de queimadas, serão instados a reparar os danos, de forma
proporcional ao tamanho da área devastada; por meio de restauração com plantio de
essências nativas obrigatoriamente sob orientação da Secretaria de Meio Ambiente do
Município.
Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas nos
artigos anteriores:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º. Para infrações decorrentes de queimadas em terrenos, pastos e monoculturas
com até 1 hectare (10.000 m2), será aplicada a multa de 50 (cinquenta) UFM's (Unidades
Fiscais do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's (Unidades Fiscais do
Município de Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m”) adicional.
8 2º. Para queimadas em capoeira (vegetação nativa em estágio inicial), de acordo
com até 1 hectare (10.000 m?) será aplicada multa de 100 (cem) UFM's (Unidades Fiscais
do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's (Unidades Fiscais do Município de
Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m?) adicional.
$ 3º. Para queimadas em vegetação nativa em estágio médio e avançado em até 1
hectare (10.000 m?), será aplicada a multa de 150 (cento e cinquenta) UFM's (Unidades
Fiscais do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's (Unidades Fiscais do
Município de Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m”) adicional.
8 4º. O infrator poderá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil
imediato ao recebimento do auto da infração, apresentar sua defesa na esfera
administrativa.
Art. 6º. Os recursos provenientes da aplicação das multas serão recolhidos aos
cofres públicos e repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou a outro órgão
ambiental municipal designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo estes
valores serem utilizados também em campanhas educativas sobre o meio ambiente, na
atuação e fiscalização da presente Lei e em orientações e esclarecimentos a população
referentes as proibições contidas nesta norma.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver, através dos
setores competentes, campanhas publicitárias com vistas à conscientização sobre os
perigos e riscos da queimada para a saúde pública, segurança da população e
conservação ambiental, principalmente nos períodos de estiagem, preconizando a não
utilização do expediente.
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo que, no
uso de suas atribuições, poderá designar o setor que entender competente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 688/2021 de autoria do Vereador Francisco Carlos
Teixeira Brando.