| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3354 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor total de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19 10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19 3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 637.223,44 Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de Saúde através da portaria GM/MS nº 2.237 de 02 de setembro de 2021, fonte covid 19 conforme discriminação abaixo: 17.18.03.9.1.00 Transf. Rec do SUS outros Prog Fin T Fundo a Fundo R$ 631.500,00 13.21.00.11.01.39.00 Remuneração de Deposito Bancário MAC R$ 5.723,44 Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação. Vassouras, 25 de novembro de 2021. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 785/2021 de autoria do Poder Executivo.